Página 7861 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Março de 2024

Do exposto, a VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA-SP ACOLHE os embargos à execução opostos por MASSA FALIDA DE NORMANDIA ENGENHARIA LTDA., para o fim de determinar que a execução prossiga em face da primeira reclamada e, em sendo necessário prosseguimento em face da segunda ré, ora embargante, seja realizada mediante habilitação nos autos do processo de falência (n. 000XXXX-52.2015.8.16.0185), com observância do artigo 124 da Lei 11.105/2005, nos termos da fundamentação.

Custas, pelo executado, no valor de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, inciso V, da CLT.

Intimem-se.

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