Página 3921 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 1 de Março de 2024

É possível a inclusão dos créditos trabalhistas na recuperação extrajudicial, mas para tanto deve haver negociação com o sindicato da respectiva categoria profissional, conforme se depreende do art. 161, § 1º, da Lei 11.101-2005, a seguir transcrito:

Art. 161. [...]§ 1º Estão sujeitos à recuperação extrajudicial todos os créditos existentes na data do pedido, exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no § 3º do art. 49 e no inciso II do caput do art. 86 desta Lei, e a sujeição dos créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho exige negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional.

No caso em análise, a Executada não comprovou que a recuperação extrajudicial envolveu os credores trabalhistas. Assim sendo, aplica-se o disposto no art. 161, § 4º, da Lei 11.101-2005, que estabelece:

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