Página 1944 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". RE 1.072.485, Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.

5. Já o período relativo às férias usufruídas é computado para todos os efeitos legais como tempo de serviço, devendo sua remuneração sofrer a cobrança da contribuição previdenciária, vez que integrante do salário-de-contribuição. Precedentes do STJ e da 4ª Turma do TRF5 (REsp 1.789.840/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 31/05/2019; PROCESSO Nº: 080XXXX-50.2017.4.05.8100, TRF5, 4ª Turma, Rel. Des. Convocado André Granja, 27/2/2019).

6. O abono por conversão de férias em pecúlio, previsto nos art. 143 e 144 da CLT, possui nítida feição indenizatória, não incidindo, portanto, a referida tributação. De idêntica maneira, esta E. 4ª Turma, alinhada com a jurisprudência do STJ, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre as férias não gozadas (indenizadas), mantendo-se, contudo, a incidência sobre as férias efetivamente gozadas pelo empregado.

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