Página 6282 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Março de 2024

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

13.015/2014 1 - MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no dispositivo em comento é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias, contido no § 6.º do art. 477 da CLT, exceto quando o trabalhador dá causa à mora. Verifica-se, pois, que essa multa está relacionada à pontualidade no pagamento, conforme prazo legal, e, não, à forma de dissolução do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - ACÚMULO DE FUNÇÕES. Do quadro fático retratado no acórdão regional, extraise não haver elementos que permitam concluir que as atividades desempenhadas pela reclamante sejam totalmente incompatíveis com o cargo para o qual foi inicialmente contratada e com a sua condição pessoal, de modo a gerar desequilíbrio contratual a justificar uma contraprestação pecuniária adicional à remuneração. Isso porque a instância colegiada consignou, em sua decisão, que a reclamante, por possuir o curso de pedagogia, apenas assinava o plano escolar, e que quem exercia a função de diretora era a Sra. Jéssica. Consta, ainda, do acórdão, que a empregadora pagava à reclamante gratificação pelo ato, motivo pelo qual afastou a alegação de locupletamento indevido da empresa. Nessas condições, para se chegar a entendimento diverso, como pretendido pela reclamante, far-se-ia necessário reexaminar o acervo fáticoprobatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte de natureza recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido."(RR - 100XXXX-94.2016.5.02.0232 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 20/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ÔNUS DA PROVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROVIMENTO. Em razão de possível afronta ao art. 333, II, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ÔNUS DA PROVA. Incumbia ao reclamado o ônus da prova quanto ao pagamento das férias em época própria, à luz dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, em face do princípio da aptidão maior para a prova. Entretanto, o eg. TRT atribuiu equivocadamente tal encargo ao reclamante. Nesse contexto, de se acolher a tese da autora de que o reclamado procedeu ao pagamento das férias fora do prazo prescrito em lei, configurando-se desse modo a hipótese do art. 137 da CLT, que se coaduna com os termos da Súmula nº 450 do c. TST, segundo a qual,"é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELO ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A c. Turma entende que o atraso no pagamento dos salários de forma reiterada enseja o pagamento de indenização a título de dano moral, ocorrendo um dano in re ipsa. No presente caso, entretanto, não há delimitação no v. acórdão recorrido se o atraso no pagamento de salários se dava de forma reiterada. Nesse contexto, não há que se falar em afronta ao art. 186 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido . MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. Tendo sido constatada a controvérsia entre as partes quanto à modalidade da rescisão contratual, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT . RESCISÃO INDIRETA. O pagamento das verbas rescisórias fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT gera o direito à multa do art. 477, § 8º, da CLT, descabida apenas na hipótese de mora no pagamento por culpa do empregado. Assim, o reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir de per si a aplicação da penalidade em questão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 2654620115010007, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 29/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2015).Grifo nosso.

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