Página 4445 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 4 de Março de 2024

Noutra ponta, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica quando sociedade tenha sido irregularmente encerrada, ocorra o desvio de bens, com a finalidade de que não sejam alcançados pela execução ou, ainda, quando a sociedade tenha sido utilizada com intuito fraudulento ou abusivo.

No caso em tela, a primeira reclamada foi citada por edital, todavia, decorreu o prazo sem que a efetuasse o pagamento. Posteriormente, foram promovidas as tentativas de bloqueio de créditos e restrições através do sistema BACENJUD e RENAJUD, bem como a penhora de bens, porém, restaram infrutíferos.

Ademais, resta evidente que a primeira reclamada encerrou suas atividades irregularmente, sem que houvesse a devida baixa na Junta Comercial. Noutro giro, consultando o CNPJ, observa-se a situação cadastral “INAPTA”, significa que a empresa que deixou de cumprir com suas obrigações legais por, pelo menos, dois anos consecutivos. Geralmente, a inaptidão é concedida aos negócios que deixaram de encaminhar seus demonstrativos e declarações contábeis durante o período.

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