Página 8237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 4 de Março de 2024

Parágrafo único. Das informações a que se refere este artigo devem constar a identificação dos titulares das operações e incluir nome, nacionalidade, domicílio fiscal, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Número de Identificação Fiscal (NIF) no exterior, quando houver, nome empresarial e demais informações cadastrais.

Em suma, a titularidade e a circulação de criptomoedas possuem relevância fiscal, uma vez que são um ativo negociável, o que gerou a regulamentação pela Receita Federal. Justamente pela natureza de ativo negociável, as criptomoedas podem ser penhoradas, pois representam direitos e ações, na dicção do art. 835, XIII, do CPC e do art. 11, VIII, da Lei 6.830/80.

Ademais, destacam-se no Direito Processual os princípios da efetividade e da celeridade, servindo a constrição de criptomoedas como uma forma de satisfação do crédito exequendo, com a pacificação social.

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