Página 1894 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Março de 2024

Na aludida manifestação da representante do Parquet, foi pleiteado o reconhecimento da incompetência do referido Juízo, “uma vez caracterizado o delito enquadrado nos procedimentos da Lei 11.340/2006, tem-se que a competência, no presente caso, está afeta ao Juízo Criminal para processamento e julgamento do feito, sendo, portando, de atribuição do membro do Ministério Público com atuação perante esse juízo”.

Remetidos os autos à 1ª Vara Crime da Comarca de Ilhéus, o Promotor de Justiça oficiante exarou parecer afirmando não se verificar no caso em apreço hipótese que autorize a aplicação da Lei Maria da Penha, mas sim da suposta infração de menor potencial ofensivo insculpido no art. 147, caput, do CP, cuja competência para processar e julgar a matéria é reservada aos Juizados Especiais Criminais. Afirmou, ainda, que não ocorrendo a remessa dos autos ao JECRIM – pelo fato de aquele Juízo já haver se declarado incompetente -, requereu fosse suscitado o conflito negativo de competência, perante este Tribunal, a fim de que seja reconhecida/fixada a competência da 1ª Vara do Sistema dos Juizados (id 45138525, fls. 07/12).

Em Decisão proferida no dia 23/05/2023, a Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus/BA acolheu o parecer do MP e suscitou conflito negativo de competência, excluindo a incidência da Lei nº 11.340/2006, por entender ser cabível a apreciação do caso ao JECRIM, sob o fundamento de que “Para a incidência da Lei Maria da Penha não basta que a vítima seja mulher, mas que a violência tenha sido praticada por razões de gênero, visando a subjugar ou oprimir a vítima em situação de vulnerabilidade e ter que ter ocorrido no âmbito das relações domésticas e familiares. Portanto, nem todo conflito entre irmãos está sujeito à incidência da Lei 11.340/2006, eis que para incidência dessa lei, exige-se que violência por motivação de gênero feminino”.

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