Página 9748 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Março de 2024

MORAES BARROS por incurso no tipo previsto no art. 147, caput, e art. 150, ambos do Código Penal, c/c art. 5, da Lei n. 11.340/06, em concurso material nos termos do art. 69, do Decreto Lei n. 2.848/40.

Com supedâneo nos artigos. 59 e 68 do Código Penal, passo à fixação da pena:

Com relação ao crime previsto no art. 147, caput, do Decreto Lei n. 2.848/40, é de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa.

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