Página 237 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2024

A MM. Juíza de Direito da 1ª Vara, do Foro Regional de Vila Mimosa, Estado de São Paulo, Dra. Viviani Dourado Berton Chaves, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao réu LUKEBADIO GOMES JOÃO, Angolano, RG 134030, CPF XXX.597.878-XX, filho de Germana Makiese Luisa, nascido em 10/01/1990, de cor preta, endereço Condessa de São Joaquim, 323, Bela Vista, São Paulo - SP, por infração ao artigo 308, “caput”, parte 1, do CP, e que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 150XXXX-76.2023.8.26.0114, que lhe move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “Consta que LUKEBADIO GOMES JOÃO (fl. 1 e 12), na noite de 3 de julho de 2023, no Aeroporto Internacional de Viracopos (Av Viracopos, km 66, Jd. Hangar), neste município e comarca de Campinas, USOU, COMO PRÓPRIO, PASSAPORTE ALHEIO. Informa-se que o indigitado, por ser natural de Angola, precisaria de visto de entrada para ingressar em França 1, pelo que, visando embarcar para esse país europeu, rumou ao check in no balcão da Azul Linhas Aéreas e, então, apresentou um passaporte brasileiro verdadeiro, de titularidade de Dhario Rodrigues Corrêa (laudo pericial a fl. 48/52). Porque detectada a diferença fisionômica entre Lukebadio e a foto do passaporte, e diante da recusa dele em exibir outro documento de identidade, o policiamento foi acionada, sucedendo registro da ocorrência e a confissão do indigitado (fl. 5). Posto isso, DENUNCIA-SE LUKEBADIO GOMES JOÃO como incurso nas penas do ARTIGO 308 do Código Penal, requerendo-se...”. E como não tenha sido encontrado, expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Campinas, aos 07 de março de 2024.

CAPIVARI

1ª Vara Criminal

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