Página 100 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 13 de Março de 2024

prejudicando apenas um determinado eleitor, mas atentando contra o processo democrático como um todo. O prejuízo ao ataque aos bens jurídicos salvaguardados em tais crimes não será suportado apenas pelo eleitor, mas por toda a sociedade. Essa é a característica fundamental da lesão ao bem jurídico-penal difuso, muito embora o agente, num primeiro olhar, atente contra os bens interesses relacionados a um determinado titular; na verdade, analisada sua conduta globalmente, chega-se à conclusão de que a sociedade, como um todo, é atingida e, naturalmente, prejudicada. (PONTE, A. C. D. Crimes Eleitorais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. E-book.)

Nesses termos, considerando que o crime de coação eleitoral descrito no artigo 301, caput, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65)é classificado como um delito formal e constitui uma violação ao livre exercício do voto, sua consumação não depende necessariamente da produção de um resultado prático. A prática da conduta em si já é suficiente para configurar o crime.

No caso em apreço, as ameaças de desligamento da empresa caso a vítima não votasse no candidato Bolsonaro são evidentemente uma grave ameaça. Ora, trabalho e salário são essenciais para a vida digna da pessoa e são imprescindíveis para sua subsistência, como a própria Ré Elisa Carla salientou em uma de suas tentativas de abordagem. A possibilidade de perder o emprego por não votar no candidato indicado pela patroa configura a grave ameaça do art. 301 do Código Eleitoral.

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