Página 17 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 13 de Março de 2024

há 3 meses

outubro de 2023, nos termos do art. 42, da Constituição Federal; art. , § 2º, da Emenda Constitucional nº 079, de 27 de maio de 2014, c/c os arts. 96, inciso II e 99, inciso IV, da Lei nº 6652, de 30 de maio de 1979 (Estatuto das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima), em concordância com os arts. 24-A, inciso II e 24-D, do Decreto-Lei nº 667/1969, introduzido pela Lei 13954/19.

Art. 2º Competirá à União manifestar-se sobre os proventos a que o militar faz jus na reforma, observadas as disposições da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, e demais normas que tratem de direitos pecuniários devidos aos militares do ex-Território Federal do Amapá.

Art. 3º A Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Estado do Amapá efetivará a Reforma, de acordo com o disposto nos arts. 111, inciso II, Parágrafo único e 112, da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014.

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