Página 17 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Outubro de 2016

PROCESSO Nº E-26/007/2386/2016 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária de FABIANA ALVES ARCHANJO RAMOS, matr. nº 38.173-1, Técnico Universitário Superior/Arquiteto, para acompanhamento de SAMUEL ALVES ARCHANJO RAMOS, a partir da publicação no DOERJ, nos termos da legislação em vigor.

RETIFICAÇÃO

D.O. DE 04.10.2016

PÁGINA 15 - 3ª COLUNA

DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE

DE 27.09.2016

PROCESSO Nº E-26/007/3897/2016

Onde se lê: ...com validade a contar de 12/05/2016...

Leia-se: ...com validade a contar de 13/05/2016...

Id: 1992125

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE

DE 24.10.2016

PORTARIA Nº 769/2005 - PATRÍCIA CARVALHO SZENDRODI, matr. nº 39.686-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “Professor Assistente, 9402”, leia-se: “Professor Assistente, 9202”; e, onde se lê: “com carga horária semanal de 40 horas”, leia-se: “com carga horária semanal de 20 horas”.

PORTARIA Nº 332/2015 - PAULA FLORENCE SAMPAIO, matr. nº 38.555-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “matrícula nº 38.555-4”, leia-se: “matrícula nº 38.555-9”. PORTARIA Nº 848/2016 - JULIANA CASSIA LOPES DOS SANTOS PENA, matr. nº 39.648-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “JULIANA CASSIA LOPES DOS SANTOS”, leia-se: “JULIANA CASSIA LOPES DOS SANTOS PENA”.

PORTARIA Nº 604/2015 - HELENA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, matr. nº 38.795-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “Professor Assistente, 9202”, leia-se: “Professor Assistente, 9402”; e, onde se lê: “com carga horária semanal de 20 horas”, leia-se: “com carga horária semanal de 40 horas”, conforme o MM - 1013/DESEN/2015.

Id: 1992124

SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO

ATO DO DIRETOR-GERAL

DE 24/10/2016

PORTARIA Nº 138/HUPE/2016 - DESIGNA o servidor Flávio Antonio de Sá Ribeiro , matrícula nº 38.232-5, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 078/2016/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material hospitalar (fios cirúrgicos). Proc. nº E-26/008/3224/2015.

Id: 1992182

SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO

ATO DO DIRETOR-GERAL

DE 24/10/2016

PORTARIA Nº 141/HUPE/2016 - INSTITUI a Comissão para aceitação definitiva da obra de impermeabilização das varandas da Enfermaria de Ginecologia. Processo nº E-26/008/471/2015:

Cláudia M. Loiola do Nascimento, matrícula 5524-4;

Getúlio Teixeira Dias, matrícula 26445-7;

Dayse Reis Firmino Souto, matrícula 38400-8

Id: 1992183

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO

DESPACHO DO DIRETOR-GERAL

DE 03.05.2016

PROCESSO Nº E-26/008/2330/2015/HUPE- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, em favor da GL ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA., no valor de R$ 11.280,00, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.

Id: 1992390

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO

DESPACHO DO DIRETOR-GERAL

DE 24/10/2016

PROCESSO Nº E-26/008/590/2015 - Pregão Eletrônico nº 169/2015 -aquisição de material. Considerando o disposto no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/1993, no art. 229 da Lei Estadual nº 287/1979 e na Cláusula 17.1 do Edital de Licitação; os termos do Contrato nº 458/2015/HUPE/UERJ, entre o HUPE/UERJ e essa sociedade empresária, com base no edital de Pregão nº 169/2015, no âmbito do processo administrativo em epígrafe; os termos das cláusulas quarta, décima e décima terceira do referido instrumento contratual; a manifestação apresentada à Direção-Geral pela Diretoria do Departamento de Administração em 19/07/2016, quanto à inércia da contratada no recolhimento da garantia contratual, não obstante as várias notificações feitas por e-mail desde 18/01/2016 e a necessidade de respeito aos postulados do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, pelo exposto, fica a Empresa WINNER DE IGUAÇU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA , NOTIFICADA da decisão de rescisão unilateral do Contrato nº 458/2015/HUPE/UERJ, diante do descumprimento das obrigações contratuais por parte da contratada, podendo essa empresa apresentar defesa, se desejar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Id: 1992195

FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL

DA ZONA OESTE

RETIFICAÇÃO

D.O. DE 30.09.2016

PÁGINA 29 - 2ª COLUNA

ATOS DO REITOR

DE 29.09.2016

KARLA TEREZA FIGUEIREDO LEITE

Onde se lê: ...a contar de 13/07/10...

Leia-se: ...a contar de 12/07/10...

Id: 1992257

FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL

DA ZONA OESTE

RETIFICAÇÃO

D.O. DE 30.09.2016

PÁGINA 30 - 1ª COLUNA

ATOS DO REITOR

DE 29.09.2016

Onde se lê: INVESTE MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO, Id. Funcional 44295081...

Leia-se: INVESTE MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, Id. Funcional 44295081...

Id: 1992258

CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E

COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

ATODODIRETOR

DE 20/10/2016

APOSENTA JOSÉ RENATO DE MELLO , Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 291.633-6 de acordo com o art. da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/011/949/2016.

Id: 1992280

Secretaria de Estado de Transportes

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS

ATO DO PRESIDENTE

DE 24/10/2016

DESIGNA a servidora LIDIANE MICHELLE FILGUEIRAS DIAS ,Co

ordenadora, ID Funcional nº 4197903-6, para sem prejuízo de suas

atribuições, substituir, eventualmente, nas faltas e impedimentos o titular da Coordenadoria de Material e Serviçoes Gerais, da Diretoria

Administrativa Econômica e Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.

Id: 1992077

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS

DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE

DE 19.09.2016

PROC. Nº E-10/005/9455/2016 - DEFIRO, com base no despacho da

Diretoria Técnica Operacional.

INSERIR

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2016

ANDRÉ CORREA

Secretário do Estado do Ambiente

Id: 1992098

DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

ATO DO DIRETOR-GERAL INTERINO

PORTARIA SEA/DGAF Nº 56 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016

DESIGNA SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

SEA Nº 03/2016.

O DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS INTERINO ,

no uso das suas atribuições que lhe confere a Resolução SEA nº

507, de 13 de abril de 2016, publicada no D.O. de 20 de abril 2016,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores MONIQUE CARLA DUARTE RIEIRO,

Id. Funcional nº 50003704, LETICIA ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional nº 43888585 e VITOR MEDEIROS ZERVELIS, ID Funcional nº

50077511, para, sob a coordenação da primeira, compor a Comissão

de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEA nº 03/2016, firmado com o Banco BRADESCO S.A, para a Administração de Recursos Financeiros oriundos do Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro - Fundo da Mata Atlântica,

doravante denominado FMA.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2016

LINCOLN MURCIA

Diretor-Geral de Administração e Finanças Interino

Id: 1992030

ATOS DO PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.029 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016

RECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.373/2012, E DETERMINA A

APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , em reunião de 25/10/2016, e no

uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº

1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,

pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº

41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de

02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,

CONSIDERANDO:

o que consta do Processo nº E-07/002.07131/2016, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa TRÊS IRMÃOS

EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. para a atividade de extração de

areia em leito de rio, situada na Estrada Silveira da Mota km 08, Posse, Município de Petrópolis,

a Lei Estadual nº 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios

gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de

utilização imediata na construção civil,

DELIBERA:

Art. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual nº 6.373/2012

para a Empresa TRÊS IRMÃOS EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

para a atividade de extração de areia em leito de rio, situada na Estrada Silveira da Mota km 08, Posse, Município de Petrópolis, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental -PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.

Art. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do

licenciamento ambiental.

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2016

MAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR

Presidente

Id: 1992290

DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.030 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016

INDEFERE O REQUERIMENTO DE LP.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , em reunião de 25/10/2016, e no

uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº

DE 25.10.2016

PROCESSO Nº E-10/005/11131/2014 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-626.432.

Id: 1992208

Secretaria de Estado do Ambiente

ATO DOSECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEA Nº 539 DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

TORNA PÚBLICA A LISTA FINAL DE “DOADORES OFICIAIS DE CRÉDITOS AMBIENTAIS PARA A COMPENSAÇÃO DE GEE DO PROGRAMA JOGOS LIMPOS 2016”.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VIII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições do art. 148 da Constituição Estadual, bem como, o previsto na Lei Estadual nº 5.101/2007 e no Decreto Estadual nº 41.628/2009, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução SEA nº 509, de 29 de abril de 2016, e na Chamada Pública SEA nº 002/2016,

RESOLVE:

Art. 1 - Tornar pública a lista final de “Doadores Oficiais de Créditos Ambientais para a compensação de GEE do Programa Jogos Limpos 2016”:

EPS

1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, e

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº E-07/503.152/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa VELCAN DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO BRASIL LTDA. para implantação de uma Pequena Central Hidrelétrica, denominada PCH CACHOEIRA ALEGRE, localizada na Estrada Pádua-Paraoquena, km 03, Rio Pomba, Município de Santo Antônio de Pádua,

DELIBERA:

Art. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa VELCAN DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO BRASIL LTDA., para implantação de uma Pequena Central Hidrelétrica, denominada PCH CACHOEIRA ALEGRE, localizada na Estrada Pádua-Paraoquena km 03, Rio Pomba, Município de Santo Antônio de Pádua.

Art. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2016

MAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR

Presidente

Id: 1992291

DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.031 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016

INDEFERE O REQUERIMENTO DE LP.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 25/10/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, e

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº E-07/503.004/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa J. FILGUEIRAS EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA. para implantação de um complexo hoteleiro, localizado na Fazenda Itatinga, situada na Rodovia Rio-Santos, km 584, Município de Paraty,

DELIBERA:

Art. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa J. FILGUEIRAS EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA., para implantação de um complexo hoteleiro, localizado na Fazenda Itatinga, situada na Rodovia Rio-Santos km 584, Município de Paraty.

Art. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2016

MAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR

Presidente

Id: 1992292

DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.032 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016

INDEFERE O REQUERIMENTO DE LP.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , em reunião de 25/10/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, CONSIDERANDO :

o que consta do Processo nº E-07/508.353/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa ENERGIA AMBIENTAL S/A para implantação de unidade de incineração de resíduos sólidos urbanos com geração de energia elétrica, incluindo unidades de triagem, reciclagem e biometanização, localizada no Remanescente B Fazenda Penha Caixão, Amapá, Município de Duque de Caxias, e

o Parecer APAIGU nº 11/2016, da DIPAB/INEA,

DELIBERA:

Art. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa ENERGIA AMBIENTAL S/A, para implantação de unidade de incineração de resíduos sólidos urbanos com geração de energia elétrica,