Página 6034 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Março de 2024

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

transitado em julgado a condenação, "o habeas corpus não se afigura como meio idôneo para análise do pleito anulatório, nem para verificar a insinuada fragilidade probatória, vez que, para tanto, é necessário profundo revolvimento da matéria fático-probatória, além da desconstituição da coisa julgada, sendo a Revisão Criminal o meio processual adequado para tanto." (e-STJ 261-262).

De fato, não cabe habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

O Tribunal logrou analisar a tese defensiva, afastando a hipótese de constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder apta a justificar a excepcional concessão da ordem de ofício, relembrando o disposto no art. 82, § 5º da Lei n. 9.099/1995, que permite a adoção dos fundamentos da sentença para sua manutenção:

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar