Página 131 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 15 de Março de 2024

se tornam exigíveis a partir do mês de dezembro do ano de referência; a verbas rescisórias, porque é incontroverso que a rescisão contratual ocorreu dentro do biênio que sucedeu o encerramento da relação contratual; aos depósitos de FGTS dos meses de julho/2018 e seguintes, porque tal verba somente se torna exigível a partir do dia 7 do mês subsequente ao de referência (art. 15, Lei 8.036/1990); às férias dos períodos aquisitivos 2017/2018 e seguintes, porque estas só são exigíveis após o término do período concessivo respectivo.

As pretensões de cunho declaratório são imprescritíveis por natureza.

Causa e iniciativa da rescisão contratual. Verbas trabalhistas e rescisórias ordinárias. Multas dos arts. 477 e 467 da CLT.

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