Página 137 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 15 de Março de 2024

pretensão a créditos exigíveis antes de 30/7/2018, marco inicial do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação.

Estão atingidos pela prescrição, portanto, os pleitos de FGTS referentes aos meses de junho/2018 e anteriores, férias acrescidas de um terço referentes aos períodos aquisitivos 2016/2017 e anteriores e multas convencionais anteriores a 2018.

Não há falar em prescrição da pretensão a décimos terceiros salários, porque a parte reclamante pleiteia tais verbas referentes a períodos a partir de 2018 e os décimos terceiros salários somente se tornam exigíveis a partir do mês de dezembro do ano de referência; a verbas rescisórias, porque é incontroverso que a rescisão contratual ocorreu dentro do biênio que sucedeu o encerramento da relação contratual; aos depósitos de FGTS dos meses de julho/2018 e seguintes, porque tal verba somente se torna exigível a partir do dia 7 do mês subsequente ao de referência (art. 15, Lei 8.036/1990); às férias dos períodos aquisitivos 2017/2018 e seguintes, porque estas só são exigíveis após o término do período concessivo respectivo.

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