Página 1079 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2024

Civil. 2. A fim de se analisar devidamente a viabilidade e cabimento da concessão da assistência judiciária gratuita, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar de forma idônea a impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, apresentando extratos bancários dos últimos três meses e cópia da última declaração à receita federal, sob pena de indeferimento. 3. Cuida-se de pedido de concessão de tutela cautelar antecedente. Traz a exordial relato de que foi a parte autora foi diagnosticada com pancreatite aguda com revisão de quadro para nefrotilíase e que está internada no Hospital Santa Paula desde 11/03 p.p. Aduz que não tolera alimentação por via oral em razão das náuseas e está com dor abdominal de difícil controle, necessitando de internação hospitalar com urgência, todavia o plano de saúde se negou a autorizar o atendimento emergencial alegando carência. 4. O pedido de tutela antecipada consubstancia-se, sinteticamente, na autorização para internação imediata da autora no Hospital Santa Paula, com a cobertura integral de todos os gastos e despesas relativas à intercorrência em comento. 5. A concessão da ordem de urgência exige, para bem incidir, a presença de elementos legais consistentes na plausibilidade do direito invocado associada a perigo de um dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dita o artigo300 do Código de Processo Civil. 6. A pretensão da parte autora se reveste de acentuada plausibilidade jurídica, porquanto, em juízo de delibação, o quadro clínico descrito na inicial está bem demonstrado (fls. 9 e 10), e o caráter de urgência do procedimento foi atestado pelo médico assistente. Caracterizada a urgência ou emergência, a carência não é invocável além de 24 horas, como se lê no art. 12, V, c, da L. 9.656/98. 6.1. O risco de dano de difícil reparação salta aos olhos, considerada a gravidade do mal que acomete a autora e a urgência na realização do tratamento via internação para controle dos sintomas. 6.2. Desta feita, concedo a tutela de urgência, para o exato fim de determinar à NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. que autorize de forma imediata ao ensejo do recebimento desta decisão o tratamento indicado à autora nos termos da prescrição médica de fls. 10, para internação no Hospital Santa Paula, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. 6.3. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, que deverá ser impresso pelo autor em conjunto com a petição inicial, além do relatório médico e enviado para a ré, comprovando documentalmente que o fez nos autos. 7. O autor fica intimado a aditar a inicial em quinze dias, nos termos do art. 303, § 1º, I do Código de Processo Civil, ocasião em que se determinará a citação do requerido, acaso ele tenha interposto recurso de agravo. Não sobrevindo aditamento, o processo será extinto sem resolução do mérito. 8. Cuidando-se de tutela antecipada em caráter antecedente, o réu fica intimado de que, não interposto recurso de agravo, a presente decisão se estabilizará (art. 304, CPC), extinguindo-se então o processo sem a imposição do pagamento de custas e despesas processuais e, também, sem apreciação da pretensão deduzida pela autora no aditamento. 9. Com a comprovação da juntada da procuração, da necessidade da concessão da gratuidade processual ou o recolhimento das custas e despesas processuais, tornem Cls para posterior comando no sentido da extinção do processo ou determinação quanto à citação da parte ré. 9.1. No que tange à comprovação da necessidade da gratuidade processual e da regularização da representação processual, consigno à acionante que a sua ausência culminará na revogação da tutela de urgência e extinção do processo sem julgamento do mérito. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA (OAB 430365/SP)

Processo 101XXXX-50.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cássia Miria Pereira - Vistos. Ante os documentos apresentados, defiro à autora a gratuidade judiciária. Anotado. Consideradas as especificidades da causa e as limitações da pauta do CEJUSC, deixo de designar audiência inicial de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). Cite-se e intime-se a parte ré por carta, para apresentação resposta em quinze dias úteis, sob pena de serem tomados por verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE PAES MUNIZ (OAB 452019/SP)

Processo 101XXXX-79.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jander Pereira de Almeida - Vistos. 1. Porque o valor do financiamento e das parcelas mensais (R$2.335,23) abalam a declaração de pobreza, deve a parte autora comprovar de forma idônea a impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, apresentando extratos bancários dos últimos três meses e cópia da última declaração à receita federal, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. Porque é casado, deve demonstrar que também seu cônjuge não dispõe de condições de pagar as custas do processo (art. 1.566-III do Código Civil). 2. Indefiro a tutela de urgência. As teses articuladas na inicial não se revestem de elevada plausibilidade jurídica, pois os tribunais têm assentado a licitude da tarifa de cadastro (ao ensejo do primeiro relacionamento) e da cobrança de serviços de terceiros efetivamente prestados, assim como a ausência de abusividade na tabela price (em si mesma considerada) e a validade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. Ademais, a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato em questão não avulta abusiva, em juízo de delibação. Intime-se. - ADV: JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP)

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