Página 1080 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2024

DUTRA (OAB 292207/SP)

Processo 102XXXX-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laércio Adriano Júnior - Vistos. 1. Ao que se verifica, autor e réu prestam serviços espirituais ao público em geral, tais quais amarração amorosa, a título oneroso, apresentando-se como pais de santo (Pai Laércio e Cigano). Pretende o autor, a título de tutela provisória, que se determine a exclusão de vídeos publicados nas redes sociais, nos quais o réu o chama de “marmoteiro” e o acusa de ter recebido R$ 5.000,00 de uma mulher para realizar uma amarração amorosa, sem ter logrado êxito no trabalho. Afirma excesso no exercício da liberdade de expressão e invoca a legislação de repressão à concorrência desleal (art. 195, I e II, da LPI). 1.1. Em juízo de sumária cognição, não identifico a presença dos requisitos necessários à implementação da tutela provisória nos termos pretendidos. Com efeito, a invocação da Lei de Propriedade Industrial não se reveste de elevada plausibilidade jurídica, considerada a atividade desempenhada pelas partes. E a tutela dos direitos da personalidade em face de afirmados excessos no exercício da liberdade de expressão se dá, ordinariamente, mediante arbitramento de indenização compensatória, recorrendose à supressão do texto ou vídeo apenas em hipóteses excepcionais, que, à primeira vista, não se verificam no presente caso. 1.2. Indefiro a tutela de urgência, portanto. 2. Comprove o autor, em quinze dias, o recolhimento das custas postais. 2.1. Então, expeça-se carta de citação ao réu, para apresentação de resposta em quinze dias, pena de serem tomados por verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL FERNANDO AMÓDIO MILLARCH (OAB 76923PR/)

Processo 102XXXX-43.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 Consignado SA - Vistos. Fls. retro: anotado. Providencie a parte requerente o recolhimento conforme fls. 159. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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