Página 9973 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Março de 2024

A obrigação imposta ao vendedor pela norma visa eximi-lo de responsabilidade por multas e outras penalidades após a transferência de propriedade. Assim, a transferência de bens móveis ocorre pela tradição, com o órgão de trânsito atuando apenas como banco de dados. O comprador deve transferir a titularidade junto ao Detran, enquanto o vendedor deve comunicar a venda, o que não ocorreu aqui.

Embora o autor tenha afirmado na peça inicial ter vendido a motocicleta, não apresentou prova disso. No entanto, sua intenção é clara: declarar a inexistência de propriedade através da renúncia do bem móvel, conforme o artigo 1.275, inciso II, do Código Civil/2002.

“Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:

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