Página 944 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Março de 2024

TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. DIANTE DO ADUZIDO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JACILEIDE DOS SANTOS REFERENTE AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 99 DO ESTATUTO DO IDOSO, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. II – DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL EM ATENÇÃO AO TEOR DA COTA PROMOTORIAL RETRO, TEM-SE QUE, EMBORA EFETUADAS DILIGÊNCIAS, NÃO FOI POSSÍVEL ANGARIAR INFORMAÇÕES SOBRE O PARADEIRO DA RÉ, ENCONTRANDO-SE AINDA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ASSIM, COM FULCRO NO ART. 366, DO CPP, MANTENHO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECORRIDO O PRAZO DE 01 (UM) ANO, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE REALIZE BUSCAS QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE, COMO, V. G. INFOSEG, INFOJUD, SAP, SCP DO TJ/SE, SIEL, VISANDO À LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS, À CONCLUSÃO.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

PROC.: 201420600736

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