Página 5524 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Março de 2024

(destaquei)

Nesse cenário, como a recuperação extrajudicial não abarcou os créditos trabalhistas, incide-se disposto no art. 161, § 4º da Lei 11.101/2005, abaixo transcrito:

[…] 4º O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.

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