Página 3269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2024

Processo 104XXXX-62.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Construtora Sousa Araújo Ltda -Vistos. Fl. 66/67 - DEFIRO o pedido e determinoa inclusãodo (s) nome (s) do (s) executado (s) nos cadastros da SERASA, devendo a serventia providenciara inclusãopelo sistema SERASAJUD, nos termos do comunicado CG nº 2632/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão eletrônica dos dados e recomenda a não protocolização de ofícios, despacho-ofício, decisãoofício ou sentença-ofício impressos diretamente da pasta digital ou consulta do processo, pois a SERASA está autorizada a não proceder ao protocolo dos ofícios encaminhados diretamente pelas partes. Sem prejuízo, encaminhem-se para a fila de pesquisas. Int. - ADV: MARCELO CARLOS CORREA (OAB 156129/SP), MILENA CAMPANHOLI (OAB 481907/SP)

Processo 104XXXX-80.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raquel Aparecida Gomes de Sousa -Banco Pan S/A - Vistos. RAQUEL APARECIDA GOMES DE SOUSA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO e pedido de REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do BANCO PAN S/A, na qual alega, em síntese, que firmou contrato de financiamento de automóvel com o réu e foi surpreendida com a cobrança de seguro não autorizado. Aponta abusividade da cobrança, caracterizada como ‘venda casada’, e pede a repetição do indébito em dobro, além de indenização por danos morais. Citado, o réu contestou a ação. Suscita preliminar de falta de interesse de agir e impugna a gratuidade judiciária concedida à autora. No mérito sustenta a validade da contratação de seguro, que contou com a anuência da consumidora. Rebate o pedido de indenização, pugnando pela improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, não se cogita falta deinteressede agir, porquanto a necessidade de se valer da prestação jurisdicional está evidenciada na contestação, em razão daresistênciaà satisfação da pretensão.Ademais, é princípio constitucional o direito de petição, e a Constituição da Republica garante a todos o acesso ao Poder Judiciário. Deste modo, não estava a autora adstrita a primeiro procurar a via administrativa para só depois ajuizar ação. Também rejeito a impugnação à concessão do benefício da Justiça Gratuita. Isso porque a declaração e documentos da parte autora que ensejaram o deferimento não foram contrariados por provas que evidenciem situação financeira diversa daquela declarada, razão pela qual mantenho o benefício concedido. Ultrapassadas estas questões, passo a examinar o mérito. O pedido é parcialmente procedente. Inicialmente, há que se reconhecer que se aplica à hipótese dos autos o Código de Defesa doConsumidor, de modo que é perfeitamente possível reconhecer o direito da autora na inversão doônusda prova. De acordo com o artigo 6º do Código de Defesa doConsumidor, “São direitos básicos doconsumidora facilitação de seus direitos, inclusive com a inversão doônusda prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência” (inciso VIII). Disso resulta que as alegações da autora devem ser recebidas como verossímeis ecumpriaao réu demonstrar a regularidade do serviço/contratação realizada. Contudo, essa circunstância não está presente nos autos. A contratação do financiamento é legitima. A controvérsia instalada diz respeito à cobrança acessória de valor que a consumidora afirma não ter contratado, referente a seguro prestamista. De fato, não há prova suficiente para legitimar a validade da contratação acessória. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) estabelece que ‘os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo’ (art. 46). Conforme prova documental, a autora contratou financiamento de automóvel e, em típicavenda-casada, foi compelida a contratar seguro prestamista. A contratação foi irregular, já que não foi fruto da vontade livre e consciente da autora. Avendacasadaé vedada por nosso ordenamento jurídico (art. 39, I, primeira parte, do Código de Defesa do Consumidor), consistindo, inclusive, em crime contra a ordem econômica e as relações de consumo (art. , II , da Lei nº 8.137 /1990). Neste sentido, “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de equívoco com relação ao momento processual de aplicação da técnica de inversão do ônus da prova Relação jurídica entre a autora e a corré Centro Odontológico, consistente na prestação de serviços odontológicos, que restou incontroversa Todavia, não há nos autos adminículos probatórios suficientes que demonstrem a efetiva e completa prestação dos serviços contratados, nem tampouco a regularidade da cobrança dos valores acrescidos ao orçamento original Verossimilhança das alegações da autora de incompletude do tratamento, abusividade na cobrança de valores e insatisfação com relação ao tratamento odontológico pretendido Insubsistência da devolução, contudo, dos valores atinentes aos serviços efetivamente prestados - Falha no dever de informação no tocante à contratação do cartão de crédito junto à corré Sorocred, não se podendo aferir que a autora tivesse plena ciência dos termos e condições dos documentos assinados - Danos morais, todavia, não configurados - Sentença reformada - Recursos parcialmente providos, para afastar a condenação solidária das rés por danos morais, bem como a devolução dos valores relativos aos procedimentos odontológicos comprovadamente realizados, com o reconhecimento da sucumbência recíproca das partes” (TJSP; Apelação Cível 100XXXX-02.2020.8.26.0590; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -6ª Vara Cível; J.: 29/05/2021; Data de Registro: 29/05/2021). Diante da irregularidade da contratação, acolho o pedido inicial e condeno o réu no ressarcimento do valor cobrado a título de seguro - R$ 1.450,00. O valor será devolvido em dobro face à configuração de venda casada e abusividade, corrigido pela Tabela Pratica do TJSP desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Por outro lado, consigno que o pedido é parcialmente procedente pois não vinga o pedido de indenização por danos morais. Como é sabido, não é qualquer aborrecimento ou contrariedade que dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais. A propósito, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “O que configura e o que não configura dano moral? Na falta de critérios objetivos, essa questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos, agora, o risco de ingressar na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom senso pátrio, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendimento que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extrema sensibilidade. ‘A gravidade do dano - pondera Antunes Varela - há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado’ (Das obrigações em geral, 8ª ed., Almedina, p. 617). Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que conseqüências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da

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