Página 1021 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Março de 2024

Trata-se de agravo de instrumento interposto por TEREZINHA LIMA DE JESUS, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que, nos autos da ação indenizatória de restabelecimento de serviço de energia elétrica, proposta contra COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA , indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Em sua irresignação, a parte autora informa que, em 15/03/2023 teria sido realizada inspeção no medidor de sua residência, sem a sua presença, constatando irregularidade, gerando multa exorbitante no valor de R$4.497,68. Insurge-se, portanto, contra o montante cobrado , e alega temor de corte do fornecimento de energia elétrica em seu imóvel, em razão de inadimplemento da fatura questionada. Neste cenário, ao argumento de ausência de verossimilhanças das alegações do agravado, pugna pelo efeito suspensivo, até o julgamento final deste recurso, para evitar lesão grave ao Agravante de difícil reparação. No mérito, pede o provimento recursal de maneira a revogar a decisão vergastada. Em Id. 50000927, avista-se decisão que indefere o efeito suspensivo vindicado, haja vista a ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência, “(...) uma vez que o imóvel não é a residência habitada pela consumidora, mas sua casa de veraneio, onde, como dito na exordial e nas razões recursais, raramente visitada pela consumidora.” Instada a se manifestar, a empresa concessionária não apresentou contrarrazões, a teor de certidão colacionada em Id. 52781714. Distribuídos os autos nesta Instância, coube-me, por sorteio, o encargo de Relatora. É o relatório. Decido. Tenho como satisfeitos, em análise precária, os requisitos de processamento da insurgência. Benefício da justiça gratuita concedida. Inicialmente, registro que o presente feito envolve questão exclusivamente de direito, que legitima o julgamento monocrático pela Relatora, porquanto verse sobre a excepcionalidade disposta no art. 932, IV, do CPC e Súmulas n.º 568 e 297 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, o presente julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio, pois, o julgamento. Na especificidade dos autos, denota-se que a ação originária visa o cancelamento de fatura emitida pela empresa ré, sob justificativa de possível constatação de irregularidade no medidor do imóvel da consumidora. Noticia a concessionária agravante que, em 15/03/2023, constatou-se desvio no medidor, razão pela qual teriam sido emitidas faturas de recuperação dos valores não aferidos corretamente. Da análise dos autos, aufere-se que a discussão circunda sobre fatura com vencimento em 15/03/2023, não havendo, nos autos, informação de que foi efetivado corte no fornecimento de energia. Portanto, já não se trata de dívida atual. Sobre a suspensão dos serviços essenciais, em virtude de parcelas pretéritas em atraso, decidiu o STJ pela ilegalidade do procedimento, só se admitindo o corte em relação a fatura atuais, Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ÁGUA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2105 INEXISTENTES. ARTS. 29, I E 30, I, DA LEI 11.445/2007. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. TESE DE REFATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1022 do CPC/2015, porquanto é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola tais dispositivos, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. 2. Da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que os arts. 29, I e 30, I, da Lei 11.445/2007 e a tese a eles vinculada não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 211/ STJ. 3. Atinente aos arts. , § 3º, II, da Lei 8.987/95 e 40, V, da Lei 11.445/2007, o STJ pacificou entendimento de que corte de fornecimento de água pressupõe inadimplência de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, devendo a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança, não se admitindo nenhuma espécie de constrangimento ou ameaça ao consumidor, nos termos do art. 42 do CDC. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. No mais, revisar o entendimento exarado pelo Tribunal a quo demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1663459 RJ 2017/0052771-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2017) Subsumindo o feito em apreço à jurisprudência supra transcrita, tem-se que, acaso a concessionária proceda com corte no fornecimento sob justificativa de inadimplemento da fatura discutida, cujo vencimento ocorreu em 03/2023, o fará de forma abusiva e ilegal. Em segundo plano, a ré alega fraude na medição da energia, por meio de troca de cabos e adulteração da chave. Porém, o arcabouço probatório, ainda incipiente, não fora capaz de comprovar a dita alegação.

Com efeito, verifica-se a necessidade de acolher o pedido do presente recurso, para modificar a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, e determinar que a concessionária ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na residência da autora, por ausência de quitação da fatura questionada. Oportuno mencionar, todavia, que a vedação estipulada se restringe ao possível inadimplemento da fatura objeto da lide. Portanto, deve a consumidora permanecer com o pagamento das cobranças vincendas ao longo da presente demanda. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, ‘b’, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão guerreada, e determinar que a ré se abstenha de efetivar a suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência da parte consumidora, por ausência de pagamento da fatura objeto da lide, especificamente, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), para caso de descumprimento dessa ordem judicial. Publique-se. Intime-se.

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