Página 1342 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Março de 2024

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 800XXXX-35.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MILTON ESTEVES DA SILVA e outros Advogado (s): IKARO LIMA DA SILVA APELADO: EDNA MARIA TORRES MENDES e outros Advogado (s): ALEXANDRE SANTOS NASCIMENTO

RELATÓRIO A presente Apelação Cível foi interposta por MILTON ESTEVES DA SILVA E REGINA CELIA BATISTA ROCHA DA SILVA, em face da Sentença prolatada pelo MM Juiz de Direito da 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS de nº 800XXXX-35.2021.8.05.0080, proferiu sentença julgando parcialmente procedente os pedidos autorais, nos seguintes termos: “[...] Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a nulidade da Assembleia realizada no dia 12/03/2020, exclusivamente no tocante à exigência de firma reconhecida para a representação por procurador e também no que se refere à limitação de unidades representadas; declarar a nulidade da multa aplicada aos autores (id. 88415993); condenar solidariamente a síndica e o Condomínio acionado à restituição de forma simples do valor cobrado pela multa, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; e condenar os réus à obrigação de fazer, a fim de que comprovem, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento das exigências da distribuidora de energia elétrica, relatadas no evento 88416246, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Excluo, ademais, da lide a PERFORMANCE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. Expeça-se ofício à Coelba, dando-lhe ciência da situação narrada pela parte autora. Considerando a sucumbência recíproca dos pedidos, as custas processuais serão rateadas pelas partes, à razão de 50% para a parte autora e 50% para os réus. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono de cada réu, inclusive da administradora excluída da lide, no percentual de 10% sobre o valor da causa - ressalvada a suspensão da exigibilidade em função da gratuidade de justiça deferida (id. 88434403) - e os réus, solidariamente, ao pagamento de 10% sobre o valor da causa em benefício do patrono dos autores.” Irresignados, os apelantes ofertaram suas razões, ID. 53998644, pugnando, em princípio, pela tutela recursal, já que “[...] demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou difícil reparação a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator (art. 1012, § 4º, CPC).”, pois que a síndica do residencial vem se negando a obter e apresentar o relatório final da auditoria realizada no condomínio. Asseveram que a síndica tem obrigação legal de apresentar o relatório final da auditória, e na ausência da apresentação, deveria, no mínimo, justificar por qual motivo não apresentou, comprovando que buscou todos os meios ao seu alcance para obter o relatório, até mesmo ação judicial, haja vista ser a representante da coletividade dos condôminos que contrataram a auditória. Alegam que “[...] Os cheques necessários para o termino da auditória foram entregues ao auditor em 23/03/2019. Deste modo, não há óbice para entrega do Relatório Final da Auditoria. Inclusive o auditor, Dr. Evandro de Carvalho, tem domicílio profissional na comarca de Feira de Santana, conforme consulta no Catálogo da OAB, em 05/09/2023, sendo possível obter endereço e telefones de contato.” Afirmam haver “[...] contradição, pois os autores comprovaram que o Auditor garantiu a conclusão do Relatório em 10 dias, e este recebeu todos os elementos para confecção do relatório final, art. 397, III, do CPC. Por sua vez a Síndica garantiu a apresentação do Relatório antes da conclusão deste processo judicial. Sendo assim, não estamos diante de obrigação impossível, pois ainda que o Auditor não configure como polo ativo ou passivo na demanda, trata-se de terceiro responsável pelo fornecimento do serviço, que inclusive já recebeu 50% dos honorários, e que afirmou que o relatório estaria concluído em 10 dias, fixando termo futuro e certo, para todos os efeitos o evento ocorreu, resta saber se o relatório está com a Síndica ou com o Auditor, arts. 398 e 401 do CPC, logo, a síndica deve ser intimada a se manifestar com urgência, pois em caso de configuração do crime de apropriação indébito, a conduta omissa da gestora estará configurando.” Requerem, em sede de Tutela Provisória Recursal, que a Síndica ou o Auditor (terceiro) sejam intimados a entregar o Relatório Final da Auditoria, sendo que o auditado é Policial Militar e faz parte da gestão do residencial, fato que vem dificultando a obtenção e publicização do Relatório. Apontam que “[...] figuraram no rol de inadimplentes por mais de 2 anos, desde 28/12/2020, sendo que o juízo de 1ª grau reconheceu que as multas aplicadas foram ilegais e feriram o sagrado direito ao contraditório e ampla defesa.” Assinalam que “[...] foram proibidos de alugar salão de festas, churrasqueira e participar das assembleias.” Logo, em sendo, os atos persecutórios comprovados, até porque passaram a figurar como inadimplentes de forma indevida, afirmam ser o dano in re ipsa, razão pela qual pugnam pela condenação dos apelados à indenização. Pontuam que “[...] A permanência indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, é ato ilícito passível de reparação, pois o dano moral configura-se in re ipsa, dispensando qualquer prova específica a respeito, visto que decorre da própria ilicitude do fato, ou seja, sequer era necessário demonstrar o constrangimento ilegal que os autores sofreram, vejamos a Jurisprudência do STJ.” Afirmam ser necessário suprir “[...] a omissão presente na sentença, pois quanto à primeira multa, no valor de R$ 81,00 em 07/05/20, foi determinado o estorno do valor. Em relação a segunda multa (id. 88415993), valor de R$ 81,00, em 28/12/20, a sentença reconheceu a nulidade. Contudo, os autores foram mantidos como inadimplentes de modo doloso, e conforme jurisprudência do Tribunal da Cidadania, a negativação indevida gera dano moral in re ipsa [...]”, oportunidade na qual informou que os autores foram mantidos como inadimplentes, de modo doloso, por mais de 2 anos. Por fim, requerem: “[...] a reforma da sentença de primeiro grau obrigar que Ré seja compelida a apresentar o relatório da auditória, ou o terceiro que esta indicar. Bem como, a condenação dos Réus em danos morais, pois mantiveram os Autores no rol de inadimplentes por mais de 2 anos, de forma absolutamente ilegal, fato que ficou comprovado na r. sentença. Em resumo requer: a) A condenação dos Réus em danos morais, pois lançaram os Autores no rol de inadimplentes, e afirmaram em audiência de instrução que já haviam retirado o nome dos autores da inadimplência condominial (4’30’’ da AIJ), porém agiram de má-fé, haja vista que os Autores configuraram no rol de inadimplentes de dezembro de 2020 até agosto de 2023, sendo que o STJ reconhece o

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