Página 1343 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Março de 2024

dano moral in re ipsa nestes casos. Logo, necessário que os Réus indenizem os Autores em R$ 5000,00, cada; b) O deferimento da Tutela Provisória Recursal, para que a Síndica ou o Auditor (terceiro - indicado), arts. 398 e 401 do CPC, sejam intimados a entregar o Relatório Final da Auditoria, sendo que o auditado é Policial Militar e faz parte da gestão do residencial, fato que vem dificultando a obtenção e publicização do Relatório; c) Em sendo acolhido e provido o recurso, requerem a condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais, majoração dos honorários advocatícios. E, saindo os autores vencedores do processo, ou em caso de sucumbência mínima do pedido, nos termos do § único, do art. 86, do CPC, requer a reforma da sentença para afastar os autores das custas e honorários parciais.” Devidamente intimada, a parte apelada não ofertou contrarrazões, conforme certidão de ID. 53998653 Nesta instância, os autos foram distribuídos, por sorteio, cabendo-me o encargo de relator. Desta feita, com fulcro no art. 931 do CPC/2015, restituo os autos, com o presente relatório, à Secretaria da Quinta Câmara Cível, para inclusão em pauta de julgamento, oportunidade na qual será facultada às partes a sustentação oral, na forma prevista no art. 937, do CPC/2015. Salvador, 27 de Fevereiro de 2024. Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 800XXXX-35.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MILTON ESTEVES DA SILVA e outros Advogado (s): IKARO LIMA DA SILVA APELADO: EDNA MARIA TORRES MENDES e outros Advogado (s): ALEXANDRE SANTOS NASCIMENTO

VOTO Presentes se encontram os pressupostos de admissibilidade do recurso em questão. No presente caso, os apelantes, que possuem, nos dias atuais, 87 e 62 anos, respectivamente, narram que estavam sendo perseguidos pela então sindica do condomínio, e demais funcionários, por salientar em assembleias condominiais supostas irregularidade que estavam ocorrendo. Por conta disso, foram multados algumas vezes, por estarem supostamente “passeando com seu cachorro sem a coleira”, oportunidade na qual colacionaram a multa por infração aos autos, assim como vídeos do momento em que supostamente teriam cometido a infração. Sustentam que passaram a sofrer restrições no condomínio, tais como a proibição de reservar salão de festa e churrasqueira, impedindo-os até mesmo de participar das assembleias, além de serem indevidamente inscritos no cadastro de inadimplentes. Compulsando os autos, é possível verificar que a sentença reconheceu a irregularidade das multas, determinando, por conseguinte, a nulidade das mesmas. Nesse contexto, a aplicação de sanções aos condôminos em casos tais, sem a prévia comunicação, além da inobservância de um procedimento que permita o contraditório, é ato que viola frontalmente as premissas mais atuais de um direito civil constitucional, como eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas, que resguarda o direito ao contraditório mesmo em situações estritamente particulares. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL. ATO ANTISSOCIAL (ART. 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). FALTA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONDÔMINO PUNIDO. DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PENALIDADE ANULADA. 1. O art. 1.337 do Código Civil estabeleceu sancionamento para o condômino que reiteradamente venha a violar seus deveres para com o condomínio, além de instituir, em seu parágrafo único, punição extrema àquele que reitera comportamento antissocial, verbis:”O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia”. 2. Por se tratar de punição imputada por conduta contrária ao direito, na esteira da visão civil-constitucional do sistema, deve-se reconhecer a aplicação imediata dos princípios que protegem a pessoa humana nas relações entre particulares, a reconhecida eficácia horizontal dos direitos fundamentais que, também, deve incidir nas relações condominiais, para assegurar, na medida do possível, a ampla defesa e o contraditório. Com efeito, buscando concretizar a dignidade da pessoa humana nas relações privadas, a Constituição Federal, como vértice axiológico de todo o ordenamento, irradiou a incidência dos direitos fundamentais também nas relações particulares, emprestando máximo efeito aos valores constitucionais. Precedentes do STF. 3. Também foi a conclusão tirada das Jornadas de Direito Civil do CJF: En. 92: Art. 1.337: As sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo. 4. Na hipótese, a assembleia extraordinária, com quórum qualificado, apenou o recorrido pelo seu comportamento nocivo, sem, no entanto, notificá-lo para fins de apresentação de defesa. Ocorre que a gravidade da punição do condômino antissocial, sem nenhuma garantia de defesa, acaba por onerar consideravelmente o suposto infrator, o qual fica impossibilitado de demonstrar, por qualquer motivo, que seu comportamento não era antijurídico nem afetou a harmonia, a qualidade de vida e o bem-estar geral, sob pena de restringir o seu próprio direito de propriedade. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.279 - SP (2011/0246264-8). RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. Data de Divulgação: 29/09/2015) Uma vez que restou devidamente caracterizada a ilicitude da aplicação da multa sancionatória, bem como do cadastro dos nomes dos apelantes como inadimplentes por cerca de 2 anos, resta analisar se o fato é ou não indenizável.

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