Página 5316 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 21 de Março de 2024

Inconformado, o exequente alega que "O STF, na ADI nº 5322, declarou efetivamente a inconstitucionalidade do art. 235-C, § 3º, CLT. Contudo, conforme amplamente noticiado e comprovado pelos documentos juntados sob o ID bf14997, a decisão foi objeto de embargos declaratórios, oportunidade que se discute, inclusive, os efeitos temporais da decisão"; que "em relação à matéria do tempo de espera, já transitou em julgado"; que "A decisão proferida na ADI nº 5322 não beneficia o Agravado, na medida em que em relação ao tempo de espera a decisão transitou em julgado anteriormente à conclusão do julgamento pelo E. STF" (fls. 8703/8706).

Inicialmente, cumpre esclarecer que se trata de ação de execução provisória de decisão proferida nos autos do processo principal ROT

000XXXX-79.2021.5.12.0004, que está aguardando julgamento de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (fl. 4135 - processo principal).

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