Página 3921 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Março de 2024

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

A decisão foi assim fundamentada:

Em primeiro lugar, explicite-se que a parte impetrante afirma que é incorreto o endereço inserto na primeira notificação enviada, para manifestação na revisão administrativa a ser realizada, contudo, como se vê na documentação inserta nos autos, o endereço, acusado de incorreto, é o mesmo inserto em outra notificação inserta nos autos, para fins de ciência da decisão final administrativa. Isto é, o endereço não estava incorreto, tanto que houve a devida entrega ao destinatário na notificação para ciência do resultado final do processo administrativo revisional. Na notificação inicial, conforme se vê às fls. 214, há informação dos Correios no sentido de que o carteiro não foi atendido. Outrossim, a parte impetrante alega que houve irregularidade no processo administrativo revisional em decorrência da ausência de defensor dativo ou de intimação por edital e, para tal fim, pleiteia a aplicação, ao caso concreto, do art. 164, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, todavia tal dispositivo legal dirige-se especificamente ao processo administrativo disciplinar e não a processo administrativo revisional de anistia política. Com relação à alegação de que consta em nota técnica referência a um nome desconhecido das partes envolvidas, denota-se que se trata de erro material que não invalidou o devido processo legal exercido no caso em foco.

Vê-se, assim, que, no caso em tela, a parte impetrante não colacionou prova pré-constituída inequívoca no sentido de que não lhe foi oportunizado o devido processo legal no processo administrativo revisional, conforme a legislação de regência.

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