Página 6872 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Março de 2024

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

epilepsia e mal convulsivo antes da vacina.

Pontua que, ainda que se considerasse ter havido nexo causal, há afronta ao art. 393 do CC, uma vez que o caso da recorrida se enquadraria nas hipóteses excepcionais de reação adversa a componente de vacinas, que, em larga escala, é uma das medidas mais importantes de prevenção contra doenças. Não poderia, assim, o Município responder pelo caso fortuito.

Alega violação do art. 14, § 1º, da Lei n. 8.069/90 pois, em atenção à diretrizes próprias do Sistema Universal de Saúde - SUS, não poderia a Municipalidade agir diferente, entendendo pela discricionariedade da vacina. Ao contrário, apenas seguiu determinações legais da política pública de vacinação, não podendo ser responsabilizada por isso.

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