Página 13 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 31 de Outubro de 2016

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I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei que Institui o Programa Estadual de Incentivo à Divulgação do Turismo, Arte, Cultura e Negócios dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.

II - PARECER DO RELATOR

O projeto apresentado vai ao encontro dos interesses municipais e, por consequência, do Estado do Rio de Janeiro, que tem vocação natural turística. Dessa forma, no mérito, não existem restrições constitucionais, legais ou regimentais, para sua tramitação; pelo contrário, visa a fomentar um mercado que gera milhares de reais por ano.

Ressaltando haver indicação da previsão orçamentária para implantação do programa e que o Poder Executivo designará, em parceria, local e calendário para funcionamento.

Portanto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1867/2016.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de outubro de 2016.

(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1867/2016.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de outubro de 2016.

(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1878/2016, QUE “DISPÕE ACERCA DA COMPILAÇÃO DE DADOS, PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ESTATÍSTICAS SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA AS PESSOAS IDOSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.

Autor: Deputado IRANILDO CAMPOS

Relator: Deputado LUIZ PAULO

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que dispõe acerca da compilação de dados, produção e divulgação de estatísticas sobre a violência contra as pessoas idosas no Estado do Rio de Janeiro, na forma que especifica.

II - PARECER DO RELATOR

O projeto de lei em análise visa a fazer com que o Poder Executivo organize um banco de dados destinado a dar publicidade aos índices de violência contra as pessoas idosas, a fim de instrumentalizar a formulação de políticas de segurança pública voltadas a este segmento no Estado do Rio de Janeiro.

Não há, no Estado do Rio de Janeiro, política ou mecanismo de compilação, estudo e elaboração de estatísticas dos dados criminais relativos às pessoas idosas, embora seja viável, tecnologicamente, a coleta dos indicadores em questão.

A proteção aos direitos dos idosos ocupa lugar de destaque no ordenamento jurídico brasileiro. Desde o âmbito constitucional, sua dignidade, bem-estar e vida passam a ter sua proteção como dever do Estado e da sociedade como um todo, conforme dispõe o seu Artigo 230.

A Lei da Política Nacional do Idoso, Lei Federal nº 8.842/94 reitera esta proteção, estabelecendo que o processo de envelhecimento deve ser objeto de conhecimento e informação disponíveis para todos A legislação em questão prevê, ainda, como diretriz, a “implementação de sistema de informações que permita a divulgações da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo”, além do “apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento”, demonstrando a relação estreita entre informação e a construção das políticas públicas voltadas ao envelhecimento.

O Estatuto do Idoso também vincula, claramente, o aparato de segurança pública à questão da violência contra a pessoa idosa, como se verifica em seu Artigo 19.

Diante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1878/2016.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de outubro de 2016.

(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1878/2016.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de outubro de 2016.

(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1900/2016, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS "CAPITAL ESTADUAL DO MONTANHISMO”.

Autor: Deputado PAULO RAMOS

Relator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1900/2016, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que declara o Município de Teresópolis “Capital Estadual do Montanhismo”.

II - PARECER DO RELATOR

Louvável a iniciativa do autor em querer instituir o Município de Teresópolis como a “Capital Estadual do Montanhismo”.

A matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.

Assim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1900/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de outubro de 2016.

(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1900/2016.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de outubro de 2016.

(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , AO PROJETO DE LEI Nº 1911/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.808, DE 25 DE AGOSTO DE 2010 QUE CRIA NO ESTADO O LIVRO DOS HEROIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Autores: Deputados NIVALDO MULIM, MARTHA ROCHA, ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, MÁRCIA JEOVANI, TIA JU, CIDINHA CAMPOS, ZEIDAN, ENFERMEIRA REJANE, NÉLSON GONÇALVES, LUCINHA, PAULO RAMOS

Relator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1911/2016, de autoria dos Deputados Nivaldo Mulim, Martha Rocha, Ana Paula Rechuan, Daniele Guerreiro, Márcia Jeovani, Tia Ju, Cidinha Campos, Zeidan, Enfermeira Rejane, Nélson Gonçalves, Lucinha e Paulo Ramos, que altera a Lei nº 5.808, de 25 de agosto de 2010, que cria, no Estado, o Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro.

II - PARECER DO RELATOR

A matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.

Assim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1911/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de outubro de 2016.

(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1911/2016.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de outubro de 2016.

(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , AO PROJETO DE LEI Nº 1914/2016, “FICA INSCRITO O NOME DE LEONEL DE MOURA BRIZOLA NO LIVRO DOS HEROIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”

Autor: Deputado PAULO RAMOS

Relator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1914/2016, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre a inscrição do nome de Leonel de Moura Brizola no Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro.

II - PARECER DO RELATOR

A matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.

Assim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1914/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de outubro de 2016.

Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1914/2016.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de outubro de 2016.

Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , AO PROJETO DE LEI Nº 1924/2016, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA OFERECIMENTO DE SERVIÇOS POR TELEFONE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Deputado ROSENVERG REIS

Relator: Deputado JORGE FELIPPE NETO

(PELA PREJUDICABILIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise do Projeto de Lei que estabelece critérios para oferecimento de serviços por telefone, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

II - PARECER DO RELATOR

A proposição em análise trata de matéria análoga à da Lei nº 4.896, de 2006, que “assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências”.

Considerando as disposições da Lei Complementar Federal nº 95, de 1998, possíveis acréscimos nas determinações da Lei nº 4.896, de 2006, deverão ser feitos através de projetos de Leis de modificações na lei em vigor. Face ao exposto, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de setembro de 2016.

Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2016, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1924/2016.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de outubro de 2016.

Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , AO PROJETO DE LEI Nº 1986/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO”.

Autores: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO

Relator: Deputado LUIZ PAULO

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Marcio Canella e Waguinho, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação contra a gripe dos professores e funcionários da Rede Pública de ensino do Estado.

II - PARECER DO RELATOR

O projeto de lei em análise pretende tornar obrigatória a vacinação anual contra a gripe dos professores e funcionários ativos da Rede Pública de ensino Estadual. Caberá ao Estado disponibilizar, gratuitamente, a vacina contra a gripe a todos os profissionais da educação, bem como sua aplicação.

A Carta Magna concede, aos Estados, a competência para legislar, concorrentemente com a União sobre a defesa da saúde. O Artigo 24, XII, ao estabelecer a competência concorrente entre a União e os entes federados, assim dispõe:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(…)

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

(...)”

Ademais, o Artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser assegurada, por meio de políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Diante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1986/2016.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de outubro de 2016.

Deputado LUIZ PAULO - Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1986/2016.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de outubro de 2016.

Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO e CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , AO PROJETO DE LEI Nº 2006/2016, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PRESERVATIVOS, NA FORMA DE VENDA, NAS BOATES, CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Deputado THIAGO PAMPOLHA

Relator: Deputado JORGE FELIPPE NETO

(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO

POR SUBSTITUTIVO)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise do Projeto de Lei que torna obrigatória a disponibilização de preservativos, na forma de venda, nas boates, casas noturnas, bares, restaurantes e estabelecimentos similares localizados no Estado do Rio de Janeiro.

II - PARECER DO RELATOR

A Lei Complementar Federal nº 95, de 1998, determina que um mesmo assunto seja regulado por uma única Lei devendo, portanto, as novas normas sobre a matéria serem introduzidas na Lei existente através de alterações.

A preocupação do autor, em sua essência, está normatizada pela Lei nº 2.929, de 30 de abril de 1998, que, em seu Art. , com a redação dada pela Lei nº 4.364, de 2004, determina que “em todo quarto de hotel, motel e similares deverão estar à disposição para venda aos hospedes, a preço de custo, pelo menos três unidades de preservativos masculinos e três unidades de preservativos femininos, com selo de garantia do INMETRO.”

Pretende a proposição estender a obrigatoriedade de disponibilização de preservativo para venda às boates, casas noturnas, bares, restaurantes e similares. Entendo, portanto, que esta medida deva ser alcançada através de alteração da Lei nº 2.929, de 1998. Assim, apresento as seguintes emendas:

EMENDA Nº 01

MODIFICATIVA

A Ementa do Projeto de Lei nº 2006/2016 passa a ter a seguinte redação:

ALTERA A LEI 2929, DE 30 DE ABRIL DE 1998 PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PRESERVATIVOS, NA FORMA DE VENDA, NAS BOATES, CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”

EMENDA Nº 02

MODIFICATIVA

Art. 1º do Projeto de Lei nº 2006, de 2016, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º A Lei nº 2.929, de 30 de abril de 1998, passa a vigorar acrescida do Art. 2º-A, com a seguinte redação:

“Art. 2º-A - As boates, casas de shows, bares, restaurantes e estabelecimentos similares localizados no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a disponibilizar, na forma de venda, preservativo masculino.

§ 1º - Para fins de cumprimento da presente Lei, os estabelecimentos poderão instalar, em suas dependências, máquinas de autosserviço.

§ 2º - Os estabelecimentos previstos no caput deste artigo ficam obrigados a informar, aos seus clientes, a disponibilização do produto previsto nesta Lei.

EMENDA Nº 03

MODIFICATIVA

Os Artigos 2º, 3º e 4º do Projeto de Lei nº 2006/2016 passam a ser denominados como Art. 2º, com a seguinte redação:

“Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Com as alterações apresentadas, concluo pelo seguinte Substitutivo:

SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2006/2016

AUTOR DO PROJETO: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA

EMENTA

ALTERA A LEI 2929, DE 30 DE ABRIL DE 1998 PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PRESERVATIVOS, NA FORMA DE VENDA, NAS BOATES, CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - A Lei nº 2.929, de 30 de abril de 1998, passa a vigorar acrescida do Art. 2º-A, com a seguinte redação:

“Art. 2º-A - As boates, casas de shows, bares, restaurantes e estabelecimentos similares localizados no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a disponibilizar, na forma de venda, preservativo masculino.

§ 1º Para fins de cumprimento da presente Lei, os estabelecimentos poderão instalar, em suas dependências, máquinas de autosserviço.

§ 2º Os estabelecimentos previstos no caput deste artigo ficam obrigados a informar, aos seus clientes, a disponibilização do produto previsto nesta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2016.

Com estas considerações o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de outubro de 2016.

(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2016, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2006/2016.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de outubro de 2016.

a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JORGE FELIPPE NETO; CARLOS MINC (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).