Página 5087 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Março de 2024

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO QUE PRONUNCIA A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar as ações em que são postulados direitos referentes à complementação de aposentadoria de ex-empregado a cargo de entidade de previdência privada instituída com essa finalidade específica, sob o fundamento da ausência de relação de trabalho com o ex-empregado. Entretanto, a fim de preservar a celeridade processual e a eficiência (arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput, da CF), e sendo distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos dessa decisão, a fim de ressalvar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, as causas em que já havia sido proferida sentença de mérito naquela data (20/2/2013), hipótese dos autos, uma vez que a decisão exarada em 2012, que rejeitou a preliminar de incompetência material absoluta e pronunciou a prescrição, tem natureza jurídica de sentença de mérito, nos moldes do art. 269, IV, do CPC" (AIRR-896-79.20012.5.15.0034, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 08/05/2015);

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de Declaração providos, com efeito modificativo, nos termos da Súmula n.º 278 desta Corte, para sanar equívoco. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DE MÉRITO - ART. 269, IV, DO CPC. Diante da ofensa ao art. 114, IX da CF, determina -se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DE MÉRITO - ART. 269, IV, DO CPC. Basta uma interpretação literal do artigo 269, IV do CPC para se concluir que toda decisão que extinga a reclamação trabalhista ante a pronúncia da prescrição, corresponde à decisão de mérito, na medida em que é repelido o pedido, por improcedente. No caso dos autos, há sentença de mérito publicada em 13/9/2011 na qual se reconheceu a prescrição total (art. 269, IV, do CPC). Deste modo, está fixada a competência residual desta Especializada para processar e julgar o feito em conformidade com a decisão proferida pelo STF no RE 586.453. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR - 1258-50.2011.5.02.0011, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 28/10/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/11/2015); "RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - SENTENÇA DE MÉRITO ACOLHE ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO - NATUREZA MERITÓRIA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - ART. 269, INCISO II, DO CPC. No dia 20/2/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 583050, proferido com repercussão geral, concluiu por maioria de votos que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho. Contudo, os efeitos da decisão, por questões de segurança jurídica, foram modulados para estabelecer que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos sentenciados até aquela data. Na situação dos autos, já havia decisão proferida nos autos no sentido de decretar a extinção do feito, com julgamento do mérito, proferida no dia 11/10/2012, em face da prescrição detectada, o que foi afastado pelo Tribunal Regional quando do julgamento do recurso ordinário, ocasião em que se determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para exame dos pedidos declinados na exordial, como entender de direito. Não obstante tenha sido afastada a prescrição decretada pelas instâncias ordinárias, não resta dúvida de que já havia decisão de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC. Sendo assim, havendo decisões das instâncias ordinárias anteriores ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que extinguiram o feito, com julgamento do mérito, entendo que houve a estabilização da demanda a justificar a permanência do feito nesta Justiça Especial, em atenção ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal" (RR-1110-72.2012.5.02.0021, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 05/05/2015);

"RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DE MÉRITO. 1. A Corte de origem refere que 'o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 586453, procedente do Estado de Sergipe, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, decidiu, com efeito vinculante e modulação de efeitos, que é da Justiça Comum a competência para julgar demandas com sentenças posteriores à data de 20/02/2013, no que toca à Previdência Complementar'. Reconhece, outrossim, que, 'em 12 de março de 2009 foi proferida sentença pela MM. Juíza do Trabalho Lisete Valsecchi Fávaro, a qual declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgamento do feito e a prescrição total dos pedidos formulados em face dos reclamados Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e Banco do Brasil S.A., com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC'. Não obstante, declara a 'incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, com amparo no art. 114 da CF e no art. 113 do CPC', pontuando que a sentença proferida anteriormente ao marco fixado pelo STF 'limitou-se a enfrentar questão atinente à prescrição , prejudicial de mérito, não se tratando de sentença de mérito propriamente dita'. 2. Contudo, a sentença proferida em 12.3.2009, que declarou 'a incidência da prescrição sobre o direito de ação', e resolveu 'EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, aplicando o disposto no art. 269, IV, do CPC', traduz decisão de mérito. Isso porque, conforme o art. 269, IV, do CPC, haverá resolução de mérito, 'quando o juiz pronunciar a decadência ou aprescrição '. 3. Assim, havendo, na hipótese,sentença de mérito proferida por esta Justiça Especializada, anterior à decisão do Supremo Tribunal Federal, o feito deve permanecer no âmbito deste ramo do Judiciário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Processo: RR - 267XXXX-57.2008.5.09.0003. Data de julgamento: 18/3/2015. Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann. 1ª Turma. Data de publicação: DEJT 31/3/2015);

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar