Página 2172 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Março de 2024

Processo 103XXXX-46.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -Condomínio Santo Expedito - Vistos. 1. Fls. 73/75: recebo a petição como emenda. Retifique-se o polo passivo para incluir o outro morador, não obstante sua qualificação incompleta. 2. Antes de ser designada audiência de justificação, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, para trazer aos autos cópia das atas das assembleias condominiais que tenha deliberado pela imposição de multa à Autora-condômina e pela expulsão dos Correqueridos, observando-se o quorum qualificado previsto pelo art. 1.337, caput, do CC. Também deve ser observado pelo Condomínio-autor que, “verificando-se que a sanção pecuniária mostrou-se ineficaz, a garantia fundamental da função social da propriedade (arts. 5º, XXIII, da CRFB e 1.228, § 1º, do CC) e a vedação ao abuso do direito (arts. 187 e 1.228, § 2º, do CC) justificam a exclusão do condômino antissocial, desde que a ulterior assembleia prevista na parte final do parágrafo único do art. 1.337 do Código Civil delibere a propositura de ação judicial com esse fim, asseguradas todas as garantias inerentes ao devido processo legal” (Enunciado nº. 508 das Jornadas de Direito Civil). 3. Sem prejuízo e por cautela, tendo em vista que no caso há questões relativas a direitos indisponíveis e pessoas potencialmente incapazes, abra-se vista à Defensoria Pública e ao Ministério Público. 4. Na inércia, certificado o decurso do prazo in albis, ou após as manifestações, tornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Parquet e à Defensoria Pública de São Paulo. - ADV: HEBER HERNANDES (OAB 347516/SP), ROBERTO KAZUO OGATA (OAB 356014/ SP)

Processo 104XXXX-22.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carlos Eduardo da Cunha Alves - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Nos termos do art. 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em réplica à(s) contestação (ões) apresentada (s), no prazo 15 dias. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: -38028-Manifestação sobre a Contestação” - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), CHRISTIANO D. PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG)

Processo 104XXXX-04.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Marcia Laryssa Alves da Silva - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Nos termos do art. 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em réplica à(s) contestação (ões) apresentada (s), no prazo 15 dias. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38028-Manifestação sobre a Contestação” - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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