Página 2393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Março de 2024

justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em tal ocasião, o réu deverá cumprir integralmente a determinação contida no item “2”, da decisão de fls. 147/149, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registrese, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Após, voltem conclusos para decisão acerca das preliminares de inépcia e coisa julgada alegadas pelo requerido, bem como para outras determinações e providências voltadas ao saneamento do feito. Intime-se. - ADV: GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI (OAB 441924/SP), THIAGO SALLES PORTO SILVA (OAB 408155/SP)

Processo 100XXXX-64.2024.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.M.P. - Vistos. Fls. 278: diante da ausência de qualquer justificativa para o pedido, INDEFIRO a vista dos autos à Caixa Econômica Federal. Diante da ausência de qualquer endereço eletrônico ou outro meio de comunicação na petição de fls. 278, comunique-se a entidade pelo endereço eletrônico que consta às fls. 281 (jurirbu@caixa.gov.br). Para tanto, via da presente decisão devidamente assinada pela Magistrada servirá como ofício de notificação. No mais, determino que o presente feito continue tramitando sob segredo de justiça, conforme distribuído pela parte autora, tendo em vista que as alegações formuladas enquadram-se na hipótese do art. 189, inc. III, do Código de Processo Civil. Intime (m)-se. - ADV: RODOLFO GABANELLA DIAS DO VALLE (OAB 372419/SP), RICARDO SANTOS FRAGNAN (OAB 368353/SP)

Processo 100XXXX-87.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adelina Cristina Julião Robeiro da Silva - - Alcides Fabri Julião - - Glauco Fabio Julião - - Gabriel Maciel da Silva Julião - Vistos. À parte autora para esclarecer se somente o veículo citado às fls. 90/91 será partilhado ou se haverá algum pedido acerca dos valores informados às fls. 53 que se encontram no nome do falecido. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Independentemente da informação a ser prestada, defiro aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Intime-se. - ADV: PAULO MOYSES BARONI VONO (OAB 388205/SP), PAULO MOYSES BARONI VONO (OAB 388205/SP), PAULO MOYSES BARONI VONO (OAB 388205/SP), PAULO MOYSES BARONI VONO (OAB 388205/SP)

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