Página 9248 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Março de 2024

seus bens particulares para as requerentes, HOZANA BATISTA DOS SANTOS SOUZA e a filha unilateral desta, a sra. MONIQUE LOURAINE BATISTA ROCHA CARVALHO.

Outrossim, com relação à manifestação do Ministério Público acerca da reserva de bens à legítima, a despeito de zelosa, não merece prosperar nestes autos.

A ação de publicação de testamento público serve apenas ao fim de observar se a disposição de última vontade está de acordo com os requisitos extrínsecos e, em caso positivo, confirmar seu teor. Eventuais reduções nas disposições testamentárias deverão ser efetivadas na partilha em inventário, em face de todos os bens arrolados, e não só aqueles mencionados no testamento. Neste sentido:

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