Página 64 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Março de 2024

Por conseguinte, foram emitidos a Solicitação de Despesa nº 42/2024 (fls. 54-55) e o Pré-empenho nº 47 /2024 (fls. 56-57).

A seguir, a Seção de Licitação, Contratos e Convênios, inicialmente juntou minuta do contrato padrão – Pessoa Física e a declaração do sistema de cadastro unificado de fornecedores – SICAF (fls.59-70), após, emitiu Parecer (fls. 71-78), onde se manifesta favoravelmente a adoção do instituto da inexigibilidade de licitação, visando a contratação do Dr. Rodrigo da Cunha Pereira (CPF nº ***.336.536-**), para proferir a conferência “O Direito de família do futuro e o futuro do Direito de Família”, no dia 19 de abril de 2024, no formato remoto, proposta pela Divisão Pedagógica da Esmarn, que tem como público alvo os (as) magistrados (as), servidores (as), residentes judiciais e estagiários (as) de graduação e pós-graduação do PJRN, bem assim a comunidade externa, importando em investimento da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observada a minuta contratual sugerida no documento 8, com fundamento nas disposições contidas no Art. 74, inciso III, alínea f e § 3ª, da Lei nº 14.133, de 2021.

Com vista dos autos, a Assessoria Jurídica emitiu Parecer (fls. 79-91), opinando pela contratação direta do colaborador Rodrigo da Cunha Pereira, com fulcro na alínea f, inciso III do art. 74, da Lei nº 14.133/2021 c /c os artigos 2º e 3º, da Resolução nº 67/2014-TJ/RN.

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