Página 140 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Março de 2024

Diário Oficial da União
há 2 meses

II - maioria absoluta das instituições aptas a participar do processo de elaboração ou de alteração, nos demais casos."(NR)

"Art. 14. ...................................................................................................................

.................................................................................................................................... § 5º As convenções e respectivas alterações, incluindo seus manuais, submetidas à aprovação do Banco Central do Brasil, ou a ele comunicadas, sem a observância do disposto no art. 12, § 7º, e no art. 13 serão devolvidas sem análise de mérito, hipótese em que o Banco Central do Brasil fixará prazo de até 90 (noventa) dias para resolução das pendências identificadas, sem prejuízo de eventual aplicação das medidas coercitivas e sancionatórias previstas na legislação.

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