Página 232 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 28 de Março de 2024

no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação deste edital, cumprir o disposto no artigo 75 do EAOAB da Lei 8906/94, (Recurso ao Conselho Federal da OAB). Processo n. 64/2020. Representante: Conselho Seccional “ex officio” ACORDAO n. 038/2024. EMENTA: REPRESENTAÇÃO EX OFFICIO. PENA DE SUSPENSÃO APLICADA POR TRÊS VEZES. CRITÉRIO OBJETIVO. EXCLUSÃO Advogado que sofreu a pena de suspensão em três processos disciplinares distintos, transitados em julgado, preenche o critério objetivo do art. 38, Inciso I da Lei 8.906/94 ( EAOAB), sendo passível da aplicação da pena de exclusão. Vistos, relatados e discutidos nestes autos, acordam os membros do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, por unanimidade, nos termos do voto do (a) relator (a), julgar procedente a aplicação da pena de exclusão, conforme disposto no Art. 38, inciso I da Lei 8.906/94 ( EAOAB). Florianópolis, 22 de março de 2024. Rudimar Bortolotto – relator (a). Claudia da Silva Prudêncio- Presidente. Recursos ou requerimentos deverão ser realizados pelo protocolo eletrônico no site da OAB/SC. Fotocópia dos autos poderão ser requeridas por email conselho2@oab-sc.org.br.

RECURSO

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina notifica o (a) Advogado (a) M.C.M. (Marli Carmen Morestoni OAB/SC 5911), defensor dativo Aurelio Miguel Bowens Da Silva OAB/SC 17667, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação deste edital, cumprir o disposto no artigo 75 do EAOAB da Lei 8906/94, (Recurso ao Conselho Federal da OAB). Processo n. 1179/2022. Representante: Conselho Seccional “ex officio” ACORDAO n. 039/2024.

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