Página 4954 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Abril de 2024

intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação? (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 2. Os documentos não alcançados pela definição de ?documento novo?, estabelecida no artigo 435 do Código de Processo Civil, não podem ser conhecidos se apresentados após o término da instrução processual. 3. A suscitação tardia de nulidade, somente após a ciência de resultado desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta. 4. São elementos essenciais à configuração do ato ilícito: a) fato lesivo voluntário; b) ocorrência de dano patrimonial e/ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente; d) caracterização da culpa do agente. 5. Ficando comprovado nos autos que houve violação do disposto nos arts. 27, 28, 61, § 1º, inciso II, e 62, todos do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto o trator não estava com seus equipamentos de uso obrigatório em boas condições de funcionamento, já que as lanternas traseiras encontram-se obstruídas por barro seco, e não poderia atingir a velocidade mínima permitida para o local, concluindo-se que ?a causa determinante do acidente de tráfego acima relatado foi a presença irregular da unidade V1 na rodovia, constituindo obstáculo móvel para os demais veículos motorizados?, resta evidenciada a prática de ato ilícito pelo condutor do trator, que estava a serviço do apelante. 6. O requerido/apelante não se desincumbiu quanto ao ônus probatório de comprovar a culpa concorrente da vítima (artigo 373, II, Código de Processo Civil), persistindo seu dever de indenizar. 7. Havendo resultado morte no acidente de trânsito, os danos morais devidos aos herdeiros da vítima são considerados in re ipsa, ou seja, independem de prova e são ínsitos a dor da perda de um ente familiar. 8. No caso, faleceu no acidente o pai dos autores, quando estes tinham 6 (seis) e quase 4 (quatro) anos de idade (gêmeos). Considerando as peculiaridades do caso, entendo que o valor fixado, a título de reparação por dano moral, no importe de R$ 150.000,00 (cem e cinquenta mil reais), sendo R$ 50.000,00 para cada um dos autores, atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e segue as balizas usualmente adotadas por este Sodalício em casos semelhantes. 9. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a pensão mensal devida aos filhos menores, pela morte de genitor, deve ser fixada em 2/3 do salário percebido pela vítima até a data em que os beneficiários venham a completar 25 (vinte e cinco) anos de

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