Página 2496 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Abril de 2024

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação de causas em que tenham sido proferidas sentenças de mérito até a data de 20.02.2013. 2. Conforme o artigo 269, IV, do CPC, haverá sentença de mérito, "quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição". 3. Logo, a conclusão é a de que, em observância à decisão do STF, permanece a presente demanda na Justiça do Trabalho, uma vez que o juízo de primeiro grau, ao declarar prescritas as pretensões, proferiu sentença de mérito, não sendo razoável submeter o reclamante a novo prolongamento da demanda com o envio dos autos à Justiça Comum (art. , LXXVIII, da Constituição Federal), ante o afastamento da prescrição então pronunciada. 4. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento."(E-EDRR - 1290-20.2010.5.18.0181, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 19/05/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/05/2016);

Na mesma linha, cito precedentes de Turmas:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DO STF. SENTENÇA DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. O excelso Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida no julgamento do RE-586.453, reconheceu a competência material da Justiça Comum para o exame de causas relativas à complementação de aposentadoria. Contudo, modulou os efeitos da decisão para manter a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação de causas em que tenham sido proferidas sentenças de mérito até a data de 20.02.2013. Conforme o artigo 269, IV, do CPC, haverá sentença de mérito, "quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição". Logo, a conclusão é a de que, em observância à decisão do STF, permanece a presente demanda na Justiça do Trabalho, uma vez que o juízo de primeiro grau, ao declarar prescritas as pretensões, proferiu sentença de mérito, não sendo razoável submeter a reclamante a novo prolongamento da demanda com o envio dos autos à Justiça Comum (art. , LXXVIII, da Constituição Federal), ante o afastamento da prescrição então pronunciada. Embargos de declaração não providos."(ED-RR - 1481-68.2011.5.02.0442, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 25/02/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/03/2014);

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