Página 2951 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2024

permissão de realização da viagem representa, de fato, medida benéfica ao adolescente, que não lhe acarretará a possibilidade de qualquer prejuízo, de sua exposição a alguma situação de risco e/ou perigo e que se trata de medida que preservará o seu melhor interesse. 3. Outrossim, defiro a concessão da tutela provisória, por ora, unicamente para o exclusivo fim de autorizar a emissão de novo passaporte do adolescente B.D.P.V., porquanto medida que não acarreta qualquer prejuízo aos direitos do genitor, devendo a Serventia providenciar a expedição urgente do alvará, com a ressalva de que caberá à genitora providenciar a apresentação dos demais documentos eventualmente exigidos pela Polícia Federal. Quanto à pretensão de autorização de viagem e de requisição de outros vistos, necessário é colher-se a prévia manifestação do réu, o qual, a despeito da notícia de que não participe da vida do filho, permanece sendo co-detentor do poder familiar, o que justifica a necessidade de observância do devido contraditório para que tenha oportunidade de manifestar as razões de eventual recusa ao consentimento pretendido (art. 1634, IV, Código Civil) ou mesmo a sua concordância. Isto já não fosse suficiente, ressalto que a medida reveste-se de potencial possibilidade de irreversibilidade, razão também a impossibilitar o seu deferimento nesta fase processual (art. 300, § 3º, Código de Processo Civil). 4. Por tais e fundamentadas razões, acrescidas cite-se e intime-se o réu, pela via postal, para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Com a apresentação da resposta ou certificado o decurso do prazo, colha-se a manifestação da autora, em réplica, do Ministério Público e retornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARÍLIA DOS SANTOS CECILIO SOARES (OAB 186082/SP)

Processo 100XXXX-41.2024.8.26.0010 - Inventário - Inventário e Partilha - R.M.S.J. - - T.R.S. - - M.T.S. - - I.S. - G.J.S. -Vistos. 1. Fls.26: Primeiramente, esclareçam os herdeiros o pedido, posto que se pede citação e se indica como inventariante o irmão do falecido, o qual não é herdeiro. Prazo de 05 dias. 2. Sem prejuízo, considerando que há herdeira menor de idade, dê-se vista dos autos ao MP. 3. Fls.28/29: Defiro a habilitação nos autos, como terceira interessada. 4. Desde logo, esclarece o Juízo que a suspensão do feito somente ocorrerá caso se discuta, na ação de união estável, todos os bens deixados pelo falecido. 5. Fica ainda já advertida a suposta companheira que, como não é parte neste feito, está vedada a fazer requerimentos, devendo fazê-lo, se o caso, na ação em que discute seus direitos. Int. - ADV: ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO (OAB 168226/ SP), ANTONIO LUIZ JUNIOR (OAB 275838/SP), ANTONIO LUIZ JUNIOR (OAB 275838/SP), ANTONIO LUIZ JUNIOR (OAB 275838/SP), ANTONIO LUIZ JUNIOR (OAB 275838/SP)

Processo 100XXXX-35.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.K.S.L. - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Indefiro, por ora, o pedido de tutela formulado na inicial, pois reputo ausentes, no caso em exame, os requisitos legais enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil. Os documentos apresentados com a inicial não são suficientes para evidenciar, ao menos neste momento e de modo verossímil, a paternidade invocada, o que afasta o cabimento da antecipada fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório. 3. Atenda o autor, em quinze dias, ao requerimento formulado pelo Ministério Público a fls. 55/56. 4. Cite-se e intime-se a parte contrária, em ambos os endereços informados na petição inicial, para apresentar resposta, no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Com a apresentação da resposta ou certificado o decurso do prazo, colha-se a manifestação do autor, do Ministério Público e, na sequência, voltem os autos conclusos. 6. A análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação ( CPC, art. 139, inciso VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM) será realizada após a apresentação da resposta ofertada pela parte contrária, sem prejuízo de sua eventual designação para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda de modo mais eficiente e proveitoso. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA (OAB 431770/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP)

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