Página 11 da NORMAL do Diário Oficial do Município de Canoas (DOM-CANOAS) de 3 de Abril de 2024

ANO 2024 - Edição 3275 - Data 03/04/2024 - Página 11 / 58

Cont. Mensagem nº 9, de 2024 fl.6

Isso porque, não cabe à Câmara de Vereadores criar obrigações e responsabilidades para os órgãos da administração municipal, por se tratar de matéria relacionada à organização e ao funcionamento do Poder Executivo, conforme disposto nos arts. 61, § 1º, II, b, da Constituição Federal, 60, II, d, e 82, III e VII, da Constituição Estadual, aplicáveis aos municípios por força do art. 8º, caput, da Constituição Estadual, e nos arts. 46, § único, II e 66, III, IV, VI e X, da Lei Orgânica Municipal.

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