Página 1836 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Abril de 2024

se os autos. À Secretaria para retirar o sigilo dos autos, pois além de não haver pedido neste sentido, o caso em apreço não se enquadra nas situações descritas pelo artigo 189 do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02

N. 070XXXX-61.2019.8.07.0001 - ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - A: CARLOS ANTONIO LADISLAU. Adv (s).: DF9845 - CARLOS ANTONIO LADISLAU, DF32183 - ANTONIO DE JESUS COSTA NASCIMENTO. R: DINAH MARIA WATZKE SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: SOCIEDADE HUMANITARIA BRASILEIRA. Adv (s).: DF52327 - MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT, DF52325 - VICTORIO ABRITTA AGUIAR; Rep (s).: ANTONIO VICENTE DA SILVA. T: LAR DA 3 IDADE SAMARITANOS DE ÁGUAS LINDAS DE GOIAS. Adv (s).: DF32183 - ANTONIO DE JESUS COSTA NASCIMENTO. T: ABRACE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AS FAMILIAS DE CRIANCAS PORTADORAS DE CANCER E HEMOPATIAS. Adv (s).: DF36489 - ALEXANDRE FREIRE DE ALARCAO. T: TANIA MARIA DE MELLO BARRIOLLI. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: SARAH DE SOUSA LUZ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: RODRIGO DOS SANTOS SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ASSOCIACAO SÃO VICENTE DE PAULO DE BELO HORIZONTE. Adv (s).: DF41590 - DANIELE DA ROCHA MACHADO RIBEIRO, DF35229 - LUCAS FURTADO DE VASCONCELOS MAIA, DF16319 - HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA. T: ROJANE MARIA DA SILVA ROSENCRANTZ. T: TANIA SILVA ROSENCRANTZ. T: JOSE CARLOS SALIBA. T: DOROTHY MARIA DE ANDRADE. T: DINORAH MARIA ROSENCRANTZ. T: CARLOS RICARDO ROSENCRANTZ. Adv (s).: DF23409 - FELIPE DE VASCONCELOS SOARES MONTENEGRO MATTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 070XXXX-61.2019.8.07.0001 Classe judicial: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTE: CARLOS ANTONIO LADISLAU INVENTARIADO (A): DINAH MARIA WATZKE SILVA SENTENÇA Trata-se de pedido de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Particular requerido por CARLOS ANTÔNIO LADISLAU, com objetivo de obter o reconhecimento da autenticidade e validade do testamento particular de ID 30436403 ? fls. 1 a 4, ao fundamento de que, em tendo a falecida DINAH MARIA WATZKE SILVA, deixado testamento particular, impõe-se a observância das disposições de última vontade. O feito encontra-se devidamente instruído. Audiência de ratificação ? ID 36782629, situação em que foram ouvidas as testemunhas, tendo os autos sido encaminhados para sentença. Contudo, decisão ID 37744019 converteu o feito em diligência para melhor compreensão da incapacidade superveniente da testadora. Decisão ID 45642429, determinou a intimação das sobrinhas da testadora: ROJANE MARIA DA SILVA ROSENCRANTZ e da Sra. TÂNIA SILVA ROSENCRANTZ. Cota ministerial de ID 48722599, apontou o possível comprometimento das faculdades cognitivas da testadora com sua possível incapacidade ao tempo da disposição testamentária e oficiou pela intimação das sobrinhas da testadora, para se manifestar sobre o possível ajuizamento da ação de anulação de testamento. Os demais sobrinhos da testadora compareceram ao feito, sendo determinado seu cadastramento aos autos ? ID 49201454. Foi proposta ação de nulidade de testamento sob o nº 073XXXX-53.2019.8.07.0001 distribuída a 12ª Vara Cível de Brasília. (ID?s 48788563 e 48780210) Decisão ID 49201454 suspendeu o feito até julgamento da ação de nulidade. Na cota Ministerial de ID 188291050, verificando que aparentemente, não foi verificado vício externo da cédula testamentária, manifestou-se pela confirmação do testamento particular apresentado de ID 30436403 ? fls. 1 a 4. Informou que a ação de nulidade de testamento foi julgada improcedente, tendo juntado cópia da sentença. Destacou a inexistência de vicio externo ou formal. É o relatório. Decido. Diante da documentação apresentada nos autos, verifico que a testadora faleceu e que deixou testamento particular, cujo registro se pretende. Compulsando os autos, noto que o testamento foi lavrado de forma particular e não padece de nenhum vício extrínseco ou formal que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, nos termos do artigo 1.864 e seguintes do Código Civil. Frise-se, a análise, por ora, diz respeito, única e exclusivamente, ao aspecto formal do testamento. Conforme já mencionado, neste tipo de procedimento, o juiz, após a oitiva do MP, verificando os requisitos extrínsecos do ato, poderá ratificar ou não o testamento, consoante requisitos legais previstos no artigo 1.864 do Código Civil e artigo 736 c/c o § 2º do art. 735, ambos do CPC. O testamento de ID 30436403 ? fls. 1 a 4, portanto, merece a chancela exigida pelo estatuto processual como pressuposto para que se revista de eficácia e viabilize a efetivação das disposições que nele estão estampadas. Ante o exposto, após verificar que o testamento particular de ID 30436403 ? fls. 1 a 4, é perfeito em suas formalidades extrínsecas e supridas as exigências legalmente estabelecidas, acolho o pedido e determino que seja registrado e arquivado no livro próprio e que seja fielmente cumprido de em conformidade com o que retrata, desde que observada a limitação legal para as disposições testamentárias. A testadora indicou como testamenteiro, o Sr. CARLOS ANTÔNIO LADISLAU. Sem honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. Custa pelo requerente, se houver. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se estes autos. P.R.I. BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2024 . JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito 05

N. 074XXXX-58.2023.8.07.0001 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - A: JAKELINE SILVA CUNHA. A: H. C. G.. A: G. C. G.. Adv (s).: GO36112 - ATARCISIO DA CUNHA JUNIOR. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 074XXXX-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) MEEIRO: JAKELINE SILVA CUNHA HERDEIRO: H. C. G., G. C. G. SENTENÇA Trata-se de Alvará Judicial movida pelos requerentes JAKELINE SILVA CUNHA, HEITOR CUNHA GALVÃO e GABRIEL CUNHA GALVÃO, os últimos dois menores impúberes representados por sua genitora, a primeira requerente. Aduzem os Requerentes que o falecido possuía apenas um bem em seu nome, a saber, uma motocicleta YAMAHA/XT 600 E, ano fabricação e modelo 2003, de cor azul, RENAVAM nº 00811766020, PLACA JJR7F07, com valor de mercado R$ 17.191,00 (dezessete mil e cento e noventa e um reais), conforme Tabela FIPE, requerendo, assim, a expedição de alvará judicial para autorizar a alienação da motocicleta, de modo que o valor auferido seja revertido em favor da família. Declaração de inexistência de testamento, ID. 189956595. Demais documentos necessários vieram aos autos. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pleito, requerendo, a posteriori, no prazo de até 60 dias, que a Requerente comprove a destinação dada a quantia que pertence aos filhos herdeiros do "de cujus" (25% para cada), não se opondo o "Parquet", desde já, que a quantia auferida seja utilizada na aquisição de outro veículo para a família, se for o caso, ainda que em nome só da genitora, ora também requerente, eis que validamente se pode supor que o novo veículo será usufruído pelos menores (Id. 174345126). É o relatório. DECIDO. A Lei n. 6.858/80 permite a liberação por alvará judicial, independente de inventário, dos valores nela descritos, os quais serão destinados, prioritariamente, aos dependentes habilitados perante a previdência social ou empregador do falecido (enumerados no art. 16 da Lei n. 8.213/91, por exemplo); ou, na falta deles, aos herdeiros segundo a ordem civil. Na hipótese dos autos, trata-se de alvará para autorizar a alienação de uma motocicleta, único bem deixado pelo falecido. Como bem asseverado pelo ilustre Promotor de Justiça, o E. TJDFT, já decidiu neste sentido: PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. MORTE DO PROPRIETÁRIO. LEI N.º 6.858/80. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. AFASTADA. VALOR ECONÔMICO POUCO EXPRESSIVO. PARÂMETROS DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA. MENS LEGIS. HERDEIRO MENOR. REALIDADE SOCIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Apelação contra sentença que, em ação de jurisdição voluntária, cujo objeto é a expedição de alvará judicial para a alienação/transferência de veículo, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, c/c artigo 330, I e § 1º, III, do Código de Processo Civil. 2. Configurando o patrimônio da pessoa falecida uma universalidade jurídica de bens, imperativa, como regra, a formalização da divisão e da transferência desse patrimônio por meio de inventário e partilha. 3. A Lei n.º 6.858/80, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/81, buscou desburocratizar o recebimento de valores de pequena monta viabilizando seu levantamento, independentemente da realização de inventário ou de arrolamento, desde que preenchidos os requisitos legais. 4. Ponderando o caráter finalístico da Lei n.º 6.858/80 e a instrumentalidade do processo, assim como o fato de não haver notícia de testamento, da existência de outros bens ou de outros herdeiros, revela-se cabível a autorização judicial para a alienação e transferência do único bem deixado pelo de cujus (automóvel com mais de 17 anos e baixo valor patrimonial) de modo a contemplar a realidade social dos envolvidos. Interpretação extensiva conferida às hipóteses de adequação do alvará judicial, nos ditames da Lei

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