Página 580 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Abril de 2024

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

disso, efetuou o pagamento de apenas metade da indenização compensatória sobre os depósitos do FGTS (20% ao invés de 40%).

A MP 927 fez alusão à força maior prevista no artigo 501 da CLT com um propósito específico: a preservação do emprego e da renda (artigo 3.º). Não permitiu, pois, a invocação de força maior para dissolução contratual. O mesmo se diz da MP 936, que instituiu um programa para manutenção do emprego e renda e da MP 944 que institui o programa emergencial de suporte a empregos.

A reclamada tinha o ônus de demonstrar que a pandemia afetou substancialmente o faturamento da empresa ( § 2.º do artigo 501 da CLT), ou de que o estabelecimento empresarial tenha sido extinto ou de reconhecimento da força maior pela Justiça do Trabalho, ônus do qual não se desincumbiu a contento, nos termos dos artigos 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC. Assim, incidem integralmente as indenizações legais.

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