Página 5363 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Abril de 2024

da CLT.

O (A) reclamante presta serviços às reclamadas desde 16/12/2011. A ação foi ajuizada em 10/08/2022.

Desse modo, na forma da Súmula 308/TST, pronuncio a prescrição quinquenal, para extinguir o processo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), quanto às pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 10/08/2017.

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