Página 511 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Abril de 2024

A prestação objeto da obrigação é dita personalíssima se ela somente puder ser satisfeita ou cumprida em espécie pelo próprio devedor.

Como se sabe, o devedor não pode ser fisicamente compelido a entregar a prestação personalíssima, mas o inadimplemento resolve -se em perdas e danos.

Logo, a impossibilidade recíproca - isto é, a impossibilidade de um terceiro ser compelido a satisfazer ou cumprir em espécie a obrigação personalíssima - não impressiona: o responsável indenizará os danos sofridos pelo credor, substituindo-se integralmente ao devedor, é dizer, nas verbas contratuais e processuais decorrentes da condenação.

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