Página 766 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 4 de Abril de 2024

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

J ORNADA DE TRABALHO DECLINADA NA EXORDIAL. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO . Registre-se que o caso em tela trata de relação de trabalho doméstico, estando sujeito à disciplina específica da LCP nº 150/2012, que estabelece em seu artigo 12 a obrigatoriedade do registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. A Reclamada, contudo, não trouxe qualquer controle de frequência, permanecendo sobre si o ônus de comprovar a jornada laborada pela Autora, visto que impugnou a jornada alegada na Inicial. Não obstante tal fato, a testemunha ouvida em audiência confirmou a jornada das 7h às 17h, coincidente com aquela alegada pela Autora, com intervalos para alimentação. Assim sendo, comprovada a jornada de trabalho declinada pela Obreira, é de ser mantida a Sentença que deferiu o pleito de pagamento de horas extraordinárias. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

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