Página 3522 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Abril de 2024

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

3. Na apuração do lucro tributável por arbitramento a base de cálculo deve levar em consideração não apenas as receitas omitidas, mas a totalidade de receitas auferidas pela pessoa jurídica, abatendo-se, ao final, os tributos já recolhidos. Inteligência dos artigos 224, 519, 532 e 537 do Decreto n.º 3.000/99.

4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), apreciando o tema 69 da repercussão geral, estabeleceu a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, o que evidencia a probabilidade do direito a autorizar medida liminar visante à suspensão do recolhimento do tributo nesses termos. Da mesma forma, o IPI está incluído da base de cálculo das contribuições por expressa disposição legal.

No especial, a parte alega violação do art. 24, § 2º, da Lei 9.249/1995 e do art. 44, I e § 2º, da Lei 9.430/1996, ao argumento de que o lucro da empresa não pode ser arbitrado sobre o valor total faturado pela empresa, mas sim sobre o valor omitido na declaração à Receita Federal. Da mesma forma, entende que "a multa majorada somente deve ter cabimento sobre a diferença do imposto declarado. Ou seja, no presente caso, deve ser à ordem de 20% sobre o valor declarado, e 75% e 112,5%, sobre os valores omitidos" (fl. 2.905).

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