Página 5778 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Abril de 2024

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, alegou, a par do dissídio jurisprudencial, (1) que o pedido autoral tem fundamento no decurso do prazo superior a 30 (trinta) dias para correção do vício apresentando no veículo, nos termos do art. 18 8 do CDC C, bem como conseguiu realizar a correção do citado vício e disponibilizar sua entrega no prazo de 60 (sessenta) dias, aplicando ao caso o disposto no art. 393 3 do CC/2002 2; (2) violação do art 393 93 d CC/2002 02, pois o Tribunal local não se manifestou sobre o tema aventado nas razões recursais; (3) violação dos arts. 113 3, §§ 1ºº e º do CC/2002 2 aduzindo que a interpretação deve corresponder a negociação entre as partes; (4) afronta aos arts. 234 4, 235 5, 238 8, 248 8 e 250 0 do CC/2002 2, pois trazem regras de distribuição dos riscos nas obrigações quanto houve a impossibilidade por fatos supervenientes; (5) violação do art. 317 7 do CC/2002 2 devendo ser aplicado a teoria da imprevisão; (6) violação do art. 422 2 do CC/2002 2, em razão da boa-fé, que buscou resolver o problema.

(1) Da ausência de indicação de artigo violado

Da análise das razões recursais, nota-se que em relação as alegações de que o pedido autoral tem fundamento no decurso do prazo superior a 30 (trinta) dias para correção do vício apresentando no veículo, nos termos do art. 18 do CDC, bem como conseguiu realizar a correção do citado vício e disponibilizar sua entrega no prazo de 60 (sessenta) dias, aplicando ao caso o disposto no art. 393 do CC/2002, a ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso, uma vez que não basta a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, devendo incidir a Súmula nº 284 do STF.

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