Página 1980 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Abril de 2024

perspectiva dos poderes do titular, a propriedade é o mais amplo direito de utilização econômica das coisas, direta ou indiretamente.” (FIGUEIRE, Ivanildo. Direito imobiliário. 1. Ed. São Paulo: Atlas. 2013, p. 5) Analiticamente, a propriedade é o direito uno de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa de quem injustamente a detenha, cuja imperfeição não afasta sua utilidade, todavia. (PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições De Direito Civil. 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000a, v. 4. p. 65, 67) Diz-se imperfeito o conceito pois almeja definir a propriedade mediante a indicação dos seus atributos - enquanto projeção da dignidade da pessoa humana -, atualmente elencados no art. 1.228 do Código Civil, que proíbe, ademais, “os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem” (§ 2º). De notar-se, todavia, que ao dispor acerca da propriedade, o Código Civil pátrio pouco se distanciou do seu conceito clássico, lastreado no caráter corpóreo, material, absoluto, liberal e econômico, com destaque para os poderes sobre ela exercidos pelo dominus, na contramão do conceito contemporâneo de propriedade enquanto direito fundamental, instrumento de concretização da dignidade da pessoa humana, de interpretação aberta, plural e democrática, embora o § 1º do art. 1.228 chame a atenção para a necessidade de atendimento às funções social e ambiental. Altera-se, portanto, “o entendimento tradicional que identifica na propriedade uma relação entre sujeito e objeto, característica típica da noção de direito real absoluto (ou pleno), (...) formulação incompatível com a ideia de relação intersubjetiva” (TEPEDINO, 2001, p. 280 a 282), pois: (...) não seria mais aquela atribuição de poder tendencialmente plena, cujos confins são definidos externamente, ou, de qualquer modo, em caráter predominantemente negativo, de tal modo que, até uma certa demarcação, o proprietário teria espaço livre para suas atividades e para a emanação de sua senhoria sobre o bem. A determinação do conteúdo da propriedade, ao contrário, dependerá de centros de interesses extraproprietários, os quais vão ser regulados no âmbito da relação jurídica de propriedade. (...) A função social modificar-se-á de estatuto para estatuto, sempre em conformidade com os preceitos constitucionais e com a concreta regulamentação dos interesses em jogo. Pode-se mesmo dizer, com apoio na doutrina mais atenta, que a função social parece moldar o estatuto proprietário na sua essência, (...) inserindo-se em seu “profilo interno”, e atuando como critério de valoração do exercício do direito, o qual deverá ser direcionado para um “massimo sociale”. O direito à propriedade privada, portanto, despe-se de caráter absoluto, “eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a função social que lhe é inerente (...), legitimar-se-á a intervenção estatal na esfera dominial privada” (ADI 2.213 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 4-4-2002, P, DJ de 23-4-2004.] = MS 25.284, rel. min. Marco Aurélio, j. 17-6-2010, P, DJE de 13-8-2010). Dito isto, compulsando os autos verifico a participação do Segundo Autor, em idos de 17.11.1995, na aprovação, pelo Conselho de Moradores do Réu, do seu respectivo Estatuto, o qual estabeleceu a obrigatoriedade do recolhimento das cotas condominiais; promoveu a eleição do síndico e do subsíndico; limitou o número de Lotes por Quadra; fixou sua finalidade exclusivamente residencial, bem como direitos e deveres dos condôminos, dentre eles o de submeter-se às deliberações coletivas, cabendo à Assembleia Geral aprovar eventuais reformas estatutárias provenientes do referido Conselho, entre outras disposições (ID 35638063). Seu Regimento Interno, datado de 03.11.1996, limita-se a dispor no seu art. 7º que os lotes somente poderão ser cercados com muro, estaca de cimento ou madeira aparelhada com fios de arame liso (ID 35638164). Posteriormente à vigência do Novo Código Civil, restou aprovada a Convenção Condominial de ID 35638129, onde se previu a criação do Conselho Fiscal com competência para emitir parecer sobre assuntos gerais, não se encontrando entre as proibições do art. 43 a de abrir ou manter acessos privativos à praia. E ainda que houvesse previsão estatutária eficaz para regular as relações entre os condôminos na forma ventilada pelo Réu, consoante disposto na Súmula nº 260 do Superior Tribunal de Justiça, de luminosidade solar que, em atenção à boa-fé objetiva, não poderia tal limitação ser oponível ao direito de propriedade dos Autores, cujos multicitados portões privativos não se encontram em área comum e, ausente prova em contrário ( CPC, art. 373, II), datam de antes da efetivação do controle de acesso pelo Condomínio, não havendo demonstração de violação à sua função social com a imposição de risco concreto aos demais condôminos. Nesse sentido (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO SOBRE QUESTÕES SUSCITADAS. REJEITADA. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DE PORTA DE UMA UNIDADE. FACHADA INTERNA. QUESTÃO CONTROVERSA. HARMONIA DA EDIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO EXPRESSA NAS NORMAS CONDOMINIAIS. SUBMISSÃO PRÉVIA À ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. DESRESPEITO. DÚVIDA RAZOÁVEL, BOA-FÉ DO CONDÔMINO, FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HARMONIA INTERNA E EXTERNA. MITIGAÇÃO DAS REGRAS. AFRONTA AOS ARTS. 1.336 E 1.331 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DAS DIRETRIZES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESFAZIMENTO NÃO DETERMINADO. (...) - A questão em debate é consideravelmente controversa, especialmente no que diz respeito ao enquadramento das portas de entrada dos apartamentos como fachada interna de um condomínio. Independentemente dessa discussão, entende-se que elas compõem a harmonia da edificação, por estarem em área comum, de acesso não privativo a morador específico. - Na hipótese de ausência de previsão expressa e clara a respeito, deve-se privilegiar a consulta prévia à Assembleia, que tem poderes para padronizar ou autorizar pequenas modificações que não comprometam significativamente o padrão arquitetônico da edificação. - A existência de dúvida razoável para o condômino, que se comportou com boa-fé; (...); e a frustração da legítima expectativa são elementos aptos a concluir que o desfazimento da modificação perpetrada pelo condômino é medida desproporcional (latu sensu) à resolução da questão. (...) (Classe: Apelação, Número do Processo: 051XXXX-53.2016.8.05.0001, Relator (a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, Publicado em: 09/11/2017) Processual Civil. Civil. Recurso Especial. Prequestionamento. Condomínio. Área comum. Utilização. Exclusividade. Circunstâncias concretas. Uso prolongado. Autorização dos condôminos. Condições físicas de acesso. Expectativa dos proprietários. Princípio da boa-fé objetiva. (...) - Diante das circunstâncias concretas dos autos, nos quais os proprietários de duas unidades condominiais fazem uso exclusivo de área de propriedade comum, que há mais de 30 anos só eram utilizadas pelos moradores das referidas unidades, pois eram os únicos com acesso ao local, e estavam autorizados por Assembleia condominial, tal situação deve ser mantida, por aplicação do princípio da boa-fé objetiva. (REsp n. 356.821/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2002, DJ de 5/8/2002, p. 334.) 2ª TURMA RECURSAL Processo nº 008XXXX-86.2013.8.05.0001 Recorrente – ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LEPARC RESORT FACILITIES Recorrido – CARMOSINA MIGUEZ ALLEM Relatora - Juíza Carla Carneiro Teixeira Ceará RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDÍLICIO. INFRAÇÃO DE MINUTA REGIMENTAL NÃO CONFIGURADA. INSTALAÇÃO DE VENTILADORES DE TETO EM VARANDA ANTES DA APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, O QUAL NÃO DELIBEROU SOBRE A RETIRADA DOS OBJETOS DE VENTILAÇÃO ANTERIORMENTE INSTALADOS. DESCABIMENTO DA INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO DEVER ESTABELECIDO NO ART. 1336, III, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO À PADRONIZAÇÃO ARQUITETÔNICA DAS UNIDADES. VARANDA SITUADA NO SEXTO ANDAR DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DIREITO DE UTILIZAÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA SALVAGUARDADO PELO DISPOSTO NO INCISO I, DO ART. 1335, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) Da análise do caderno processual, observa-se que a condômina recorrida instalou dois ventiladores de teto na varanda de seu apartamento, no dia 18 de março de 2013 (evento 20), tendo sido notificada, pela parte ré, no dia 26 de junho de 2013, sob a alegação de violação ao disposto no art.

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