Página 1982 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Abril de 2024

as penalidades contra si impostas, porque ilegais, devendo o Réu proceder ao seu cancelamento no prazo de 48h, além de se abster de multá-los novamente pelos mesmos fatos, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Condeno o Réu a pagar a cada Autor, ainda, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por dano moral, corrigida pelo INPC a partir do arbitramento e incidentes juros legais desde o evento danoso, sem que isso configure sucumbência recíproca, nos termos das Súmulas nº 54, 326 e 362 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 398 do CC. A seu turno, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO e declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Transitado em julgado, sem que a parte Autora promova a pertinente execução (art. 52, V da Lei nº 9.099/95), arquivem-se os autos. Publique. Registre-se. Intimem-se. Itaparica - BA, (data do registro no sistema). TÂMARA DIEGUES SILVA CORDEIRO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma dos arts. 40 da Lei nº 9.099/95 e 3º, § 4º da Resolução nº 07/2010 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, HOMOLOGO o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga, em todos os seus termos, para que produza, assim, seus jurídicos efeitos. Registre-se. Expeçam-se as intimações necessárias. Arquive-se. Itaparica/BA, (data do registro no sistema). GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito “

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

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