Página 516 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 5 de Abril de 2024

Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 13, I da Lei n.º 12.1253/09, via portal eletrônico, ou, se for o caso, oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, com amparo no art. 535, § 3º, I, do CPC, nos termos dos arts. 268 e 269 do RI/TJAM/ precatório. Em seguida, arquivem-se os autos, mediante as cautelas e diligências necessárias. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Cumpra-se.

ADV: BEATRIZ FERNANDES BEZERRA (OAB 40068/CE) - Processo 047XXXX-30.2024.8.04.0001 - Homologação da Transação Extrajudicial - Outros - REQUERENTE: Jefferson Silva do Nascimento - Preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. À contadoria para cálculo das deduções tributárias. Após, intime-se o advogado da Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a conta bancária e dados do titular para a instrução do ofício requisitório de pequeno valor. Em seguida, oficie-se ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 13, I da Lei n.º 12.1253/09, via portal eletrônico, ou, se for o caso, oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, com amparo no art. 535, § 3º, I, do CPC, nos termos dos arts. 268 e 269 do RI/TJAM/ precatório. Em seguida, arquivem-se os autos, mediante as cautelas e diligências necessárias. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Cumpra-se.

ADV: BEATRIZ FERNANDES BEZERRA (OAB 40068/CE) - Processo 047XXXX-15.2024.8.04.0001 - Homologação da Transação Extrajudicial - Outros - REQUERENTE: Jonas Ferreira das Neves Filho - Preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. À contadoria para cálculo das deduções tributárias. Após, intime-se o advogado da Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a conta bancária e dados do titular para a instrução do ofício requisitório de pequeno valor. Em seguida, oficie-se ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 13, I da Lei n.º 12.1253/09, via portal eletrônico, ou, se for o caso, oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, com amparo no art. 535, § 3º, I, do CPC, nos termos dos arts. 268 e 269 do RI/TJAM/ precatório. Em seguida, arquivem-se os autos, mediante as cautelas e diligências necessárias. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Cumpra-se.

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