Página 5684 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2024

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

fazendário não identificou o recolhimento de tais valores como adimplemento de débito tributário. Assim, caberia à parte a comprovação da ilegalidade do depósito, fato antecedente necessário ao pedido de restituição. Desse modo, resta afastada a alegada ofensa aos artigos 130 a 133 e 390 do CPC/73.

-Relativamente aos honorários advocatícios, considerados o trabalho realizado, o valor do débito, a natureza da causa, bem como a regra do tempus regit actum, aplicável ao caso concreto, e o disposto no artigo 20, § 30 e 40, do Código de Processo Civil de 1973, majorase a verba honorária para fixá-la em 1% (um porcento do valor da causa), pois propicia remuneração adequada e justa ao profissional.

- Apelação da AVS desprovida.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar